15/05/2025 00:26

Suspensão do Prazo
12/04/2025 03:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Stefany Pierre Moreira Damaceno (OAB 422353/SP) Processo 0000803-74.2023.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geovanne Bassan Giusti -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração, vez que a decisão restou omissa quanto à condenação aos honorários advocatícios.

Contudo, não assiste razão o embargante quanto aos honorários advocatícios almejados.

Assim, acresço à decisão de fls. 61/62 os seguintes termos: "Trata-se de cumprimento de sentença em detrimento do DER, sob rito específico [CPC, artigo 534], sequer incidindo a regra do artigo 523 do CPC.

De mais a mais, tem-se como indevidos os honorários advocatícios decorrentes do artigo 523, §1º, do CPC à vista do próprio Enunciado nº 97 do FONAJE ["A multa prevista no art. 523, § 1º, CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"], não se aplicando aos Juizados Especiais o disposto na Súmula nº 517 do STJ ["São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada"], na medida em que o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece restritivamente as hipóteses de cabimento da verba honorária, ou seja, na ocorrência de litigância de má-fé ou de recorrente vencido.

Ora, se os honorários advocatícios são indevidos na fase cognitiva dos Juizados Especiais, salvo as exceções legais, também os são na fase de cumprimento de sentença, ante a especialidade da norma [Lei nº 9.099/95], pelo que deixo de fixar a verba honorária".

Int.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 06:47

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:23

Embargos de Declaração Juntados
24/11/2024 10:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:40

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 10:20

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
31/10/2024 15:58

Conclusos para Sentença
08/09/2024 18:41

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:42

Petição Juntada
12/08/2024 11:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/08/2024 09:58

Petição Juntada
01/08/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:49

Remetido ao DJE
26/07/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:30

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:22

Petição Juntada
19/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:44

Remetido ao DJE
19/03/2024 13:25

Ato ordinatório
18/03/2024 13:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2024 10:37

Petição Juntada
07/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 06:18

Remetido ao DJE
06/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:31

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:29

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/10/2023 12:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 06:05

Remetido ao DJE
20/10/2023 16:42

Ato ordinatório
17/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 15:41

Petição Juntada
16/10/2023 05:51

Remetido ao DJE
14/10/2023 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:51

Conclusos para decisão
29/09/2023 07:55

Petição Juntada
14/09/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:36

Remetido ao DJE
13/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:04

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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