27/05/2025 13:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Garcia de Lima (OAB 128031/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP), Raquel Correa Ribeira (OAB 349406/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP) Processo 1000036-93.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereiais Ltda. - Reqdo: Ind de Milho Sao Joao Ltda. - Vistos, Fls. 357/360: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais Ltda. em face da sentença de fls. 348/350, que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito apresentada pela embargante, mas deixou de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de litigiosidade.

A Embargante alega, em síntese, que a sentença é contraditória, pois o relatório da mesma demonstra claramente a litigiosidade instaurada no processo, já que houve divergência entre o valor do crédito inicialmente apresentado pela embargante, o valor reconhecido pela recuperanda e o valor defendido pelo administrador judicial.

Requer, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a contradição, condenando-se a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou resposta aos Embargos de Declaração, pugnando pela sua rejeição, sob o argumento de que não houve litigiosidade suficiente para justificar a condenação em honorários. É o relatório.

Decido.

Assim, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, não merecem prosperar.

Ainda que se reconheça a divergência inicial entre os valores apresentados pelas partes, tal fato, por si só, não configura litigiosidade suficiente para justificar a condenação em honorários advocatícios.

Conforme se depreende dos autos, após a realização de perícia contábil, ambas as partes manifestaram concordância com o laudo pericial conclusivo (fls. 298/300 e 347), o que demonstra a ausência de resistência à pretensão da parte contrária.

Ademais, cumpre ressaltar que a matéria relativa à condenação em honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial está afetada para julgamento de recursos repetitivos no E.

Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 2090060/SP, 2090066/SP e 2100114/SP), sem, contudo, suspensão de processos nesta fase.

Portanto, não vislumbro a contradição apontada pela Embargante, razão pela qual os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de fls. 348/350, por seus próprios fundamentos.

Intime-se.
02/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:13

Remetido ao DJE
02/04/2025 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 17:06

Petição Juntada
28/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:42

Decurso de Prazo
21/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
20/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:13

Decurso de Prazo
14/02/2025 14:46

Petição Juntada
10/02/2025 15:55

Petição Juntada
06/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
05/02/2025 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:30

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 16:26

Embargos de Declaração Juntados
24/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 12:11

Remetido ao DJE
24/01/2025 11:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:09

Petição Juntada
14/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:47

Remetido ao DJE
13/01/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:17

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
07/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:22

Remetido ao DJE
19/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:46

Parecer Juntado
18/12/2024 00:17

Remetido ao DJE
17/12/2024 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:48

Petição Juntada
11/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:13

Remetido ao DJE
10/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:45

Petição Juntada
09/12/2024 12:27

Petição Juntada
06/12/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetido ao DJE
05/12/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 16:06

Decurso de Prazo
29/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
28/11/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 11:55

Petição Juntada
28/11/2024 11:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024 13:41

Remetido ao DJE
26/11/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:43

Petição Juntada
13/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:24

Remetido ao DJE
13/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 05:43

Remetido ao DJE
11/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 11:33

Planilha de Cálculos Juntada
06/11/2024 11:33

Planilha de Cálculos Juntada
06/11/2024 11:32

Documento Juntado
06/11/2024 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024 18:05

Petição Juntada
30/10/2024 09:39

Documento Juntado
30/10/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
23/10/2024 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2024 14:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:21

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 16:26

Embargos de Declaração Juntados
04/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:41

Remetido ao DJE
04/10/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 17:05

Petição Juntada
03/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:21

Decurso de Prazo
30/09/2024 16:38

Petição Juntada
27/09/2024 14:41

Documento Juntado
27/09/2024 14:40

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 14:29

Documento Juntado
27/09/2024 14:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:41

Remetido ao DJE
20/09/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/09/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:17

Remetido ao DJE
10/09/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:08

Documento Juntado
04/09/2024 10:06

Documento Juntado
04/09/2024 10:06

Documento Juntado
04/09/2024 10:06

Documento Juntado
04/09/2024 10:06

Documento Juntado
04/09/2024 10:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024 09:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 12:16

Petição Juntada
08/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:42

Remetido ao DJE
07/08/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:55

Decurso de Prazo
30/07/2024 12:15

Petição Juntada
24/07/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:41

Remetido ao DJE
23/07/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:47

Petição Juntada
12/07/2024 15:22

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:22

Decurso de Prazo
02/07/2024 19:05

Petição Juntada
02/07/2024 15:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 14:06

Decurso de Prazo
21/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:41

Remetido ao DJE
21/06/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 17:43

Petição Juntada
18/06/2024 18:38

Petição Juntada
03/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:11

Remetido ao DJE
03/06/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 08:57

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:58

Petição Juntada
21/05/2024 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 17:13

Petição Juntada
10/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:40

Remetido ao DJE
09/05/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 16:57

Petição Juntada
29/04/2024 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 12:36

Petição Juntada
10/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:41

Remetido ao DJE
09/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 17:20

Petição Juntada
20/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:40

Remetido ao DJE
20/03/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 18:46

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:40

Remetido ao DJE
05/03/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 19:55

Petição Juntada
26/02/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:41

Remetido ao DJE
26/02/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 17:49

Petição Juntada
20/02/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:40

Remetido ao DJE
19/02/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:06

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:57

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 18:03

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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