08/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:07

Expedição de Ofício.
06/05/2025 11:04

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
01/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1000958-81.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Santos de Sena -

Vistos.

Trata-se a presente de ação movida por LUCAS SANTOS DE SENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão de auxílio-acidente pelas razões expostas na inicial (fls. 1/15), na qual narra que, durante o trabalho, estava ajudando a equipe a fazer descarga das bobinas, momento em que uma bobina prensou sua perna direita, o que lhe ocasionou lesão ligamentar do joelho direito (CID S835).

O tratamento realizado foi exames, cirurgia, fisioterapia e acompanhamento médico, conforme documentação médica acostada aos autos.

Em razão disso, a parte autora recebeu benefícios de auxílio doença entre 17/02/2022 a 11/11/2022 (NB: 91/ 6380827815) (...).

No mérito, requer seja a autarquia condenada a conceder o auxílio-acidente, com pagamento das parcelas atrasadas. É o que basta, por ora, para relatar.

Nos termos da Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista..

Competindo aos juízes federais processar e julgar aquelas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Sendo autorizado que as demandas em que forem parte instituição previdenciária social e segurado possam ser processadas e julgadas perante a justiça estadual, nas varas da fazenda pública, com a delegação da competência, apenas quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (§ 3º, art. 109, CF).

Cumpre destacar que a competência residual da justiça estadual restringe-se ao processamento e julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, isto é, aqueles previstos nos artigos 19 e 21 da Lei 8213/91.

Enquanto nos demais casos (acidentes não relacionados ao trabalho em si), a competência é da justiça federal.

Em face das considerações apresentadas, chamo o feito à ordem.

Vejamos: Considerando que a causa de pedir da presente demanda possui natureza trabalhista, uma vez que o ocorrido com o autor deve ser classificado como acidente de trabalho, correta sua permanência junto ao fluxo "Acidente de Trabalho".

Todavia, equivocada a nomeação de perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo em vista que se trata de demanda não atribuída à competência delegada da Justiça Federal.

Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 84/87), consoante disposto no artigo 3º, VI, da Deliberação CSDP nº 92/2008, a perícia médica em questão deverá ser realizada diretamente pelo IMESC, sendo vedada a nomeação de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça.

Ante o exposto, oficie-se ao IMESC para o devido agendamento.

Dê-se ciência às partes e ao profissional anteriormente nomeado, providenciando a destituição de eventual perito nomeado junto ao Sistema de AJG do TRF3 ou Portal dos Auxiliares da Justiça, certificando-se.

A autarquia ré deverá ser intimada sobre a data da perícia por meio do endereço eletrônico [email protected].

Após a apresentação do laudo, a z. serventia deverá dar cumprimento ao feito nos termos das determinações contidas na decisão de fls. 84/87.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 20:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:44

Expedição de Ofício.
17/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:35

Juntada de Ofício
19/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
17/08/2024 06:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:34

Recebida a Petição Inicial
06/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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