07/04/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:21

Incidente Processual Instaurado
04/04/2025 09:20

Incidente Processual Instaurado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 0000237-91.2024.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Avani Goncalves da Silva - Vistos, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo credor às fls. 64/65, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para a expedição da requisição [precatório ou RPV], deverá o advogado da parte interessada proceder conforme determina o Comunicado DEPRE nº 394/2015, o qual estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do portal e-Saj.

E, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso.

No caso de ofício requisitório de pequeno valor, o interessado deverá providenciar a solicitação no portal e-Saj, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV.

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica, a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Prazo: 30 (trinta) dias.

No incidente processual, expeça ofício requisitório observando os modelos SAJ [Código 501032 - execução contra Fazenda Pública Municipal e Código 501030 - execução contra a Fazenda Pública Estadual - Comunicado Conjunto nº 1323/2018] e, no mais, aguarde-se o pagamento, ficando o processo suspenso.

Nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, "nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda nos quais o requerente não esteja assistido por Advogado ou Defensor Público e nas hipóteses de eventual contingência, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório pelo menu Cadastro, submenu Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais, observando o disposto no Comunicado Conjunto nº 703/2016.

Os ofícios requisitórios emitidos a partir de 01/08/2018 serão enviados eletronicamente às entidades devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, dispensada a impressão e protoloco físico do ofício requisitório [Comunicado Conjunto nº 1323/2018].

Com a juntada do comprovante de depósito, caberá à parte interessada, representada por defensor[a], preencher, juntando aos autos Formulário de MLE, disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais¹.

Caso a parte interessada não esteja representada por defensor[a], deverá informar os dados bancários à serventia para levantamento superior a R$ 5.000,00.

Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em proveito do credor, tornando-me conclusos para extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Int.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:47

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:05

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
24/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:42

Petição Juntada
03/03/2025 10:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:42

Remetido ao DJE
20/02/2025 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:23

Petição Juntada
29/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:32

Remetido ao DJE
29/11/2024 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:46

Petição Juntada
21/10/2024 20:56

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:45

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:42

Remetido ao DJE
20/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:53

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:50

Remetido ao DJE
26/07/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:38

Petição Juntada
18/06/2024 14:19

Petição Juntada
27/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:16

Remetido ao DJE
26/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:35

Petição Juntada
30/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:49

Remetido ao DJE
30/04/2024 13:29

Ato ordinatório
29/04/2024 16:38

Petição Juntada
25/04/2024 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:49

Remetido ao DJE
24/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:27

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 15:34

Petição Juntada
14/04/2024 10:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 09:28

Remetido ao DJE
03/04/2024 08:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2024 16:43

Conclusos para decisão
29/03/2024 16:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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