TJSP - 1058424-30.2024.8.26.0114

1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNA NAYARA RAMOS

CPF *39.***.*30-16

Advogados

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB: 260448/SP

CPF *08.***.*89-34

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 12:39

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 09/05/2025 12:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/05/2025 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 11:45

    Contrarrazões Juntada

  • 20/04/2025 07:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 01:08

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2025 19:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2025 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 16:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2025 07:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2025 05:34

    Recurso Interposto

  • 01/04/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1058424-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Nayara Ramos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a não-incidência de Imposto de Renda sobre aDEJEMa partir da competência 10/2020, bem como para condenar a Fazenda à repetição dos valores descontados desde então, monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data de cada desconto.

    Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

  • 31/03/2025 01:11

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 16:47

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/02/2025 12:27

    Conclusos para Sentença

  • 18/02/2025 15:15

    Réplica Juntada

  • 28/01/2025 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:37

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 18:44

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 17/01/2025 16:15

    Contestação Juntada

  • 16/01/2025 11:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 15:58

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/12/2024 06:15

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2024 20:18

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 12/12/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 17:14

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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