07/06/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 16:16

Julgado improcedente o pedido
19/04/2024 16:43

Conclusos para julgamento
09/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 16:06

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
02/02/2024 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 12:20

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 15:30

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:29

Conclusos para decisão
28/11/2023 07:38

Conclusos para despacho
24/11/2023 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:46

Expedição de Carta.
25/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:00

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josemary Nunes Marin (OAB 278094/SP) Processo 1005724-47.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josemary Nunes Marin, Josemary Nunes Marin -

Vistos. 1- Da justiça gratuita.

A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta.

Repita-se 1- Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.

Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual.

Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo.

Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto.

O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita.

A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo autor, será a sociedade que o fará.

Optou o litigante por ajuizar ação na vara cível ao invés de utilizar os meios adequados de solução de conflito ou o juizado especial cível, gratuito em primeiro grau.

Verifica-se que optou pela opção mais onerosa e solicitou o desembargo financeiro, entregando o ônus financeiro à sociedade.

Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social.

As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça.

Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo.

A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido.

Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício.

Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos.

No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual.

A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio.

Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente.

Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada.

Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não.

Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto.

No processo em questão, as custas iniciais representam valor mínimo de 5 UFESP'S, aproximadamente R$ 171,30, e não há qualquer indício de que tal valor configure obstáculo ao acesso à justiça para o litigante.

Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor de ajuizar ação.

Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da autora. 2.

Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Intime-se.
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 13:48

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
21/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 09:39

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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