TJSP - 1005627-43.2025.8.26.0405

1ª instância - 2 Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Osasco

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Polo Ativo

Partes

CARLOS RAFAEL MAGDALENO DE LIMA

CPF *93.***.*11-83

Advogados

ALEX SANDRO LIMA

OAB: 60989/RS

CPF *41.***.*29-49

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 15:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/05/2025 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 12:21

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2025 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 14:19

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 09:49

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/04/2025 12:51

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 01/04/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Alex Sandro Lima (OAB 60989/RS) Processo 1005627-43.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Rafael Magdaleno de Lima - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, a partir desta data e acrescidos de juros legais desde a citação, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

    A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

    Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

    Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

    O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

    Honorários de Conciliador).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

    Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

    Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

    PIC.

  • 31/03/2025 03:48

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 18:43

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 28/03/2025 16:01

    Conclusos para Sentença

  • 28/03/2025 14:45

    Petição Juntada

  • 25/03/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 14:15

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 09:57

    Contestação Juntada

  • 19/03/2025 11:46

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 18:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 13:19

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 13:18

    Mandado de Citação Expedido

  • 28/02/2025 13:18

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/02/2025 11:49

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 17:30

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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