23/04/2025 11:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/04/2025 11:18

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2025 19:05

Contrarrazões Juntada
20/04/2025 19:05

Contrarrazões Juntada
14/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:46

Remetido ao DJE
14/04/2025 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 09:35

Recebido o recurso
11/04/2025 01:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:19

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP) Processo 1000800-32.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Rodrigo de Moraes - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
01/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 17:06

Recurso Interposto
01/04/2025 06:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 15:09

Conclusos para Sentença
17/03/2025 11:21

Réplica Juntada
13/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:35

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2025 11:47

Contestação Juntada
24/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 17:05

Mandado de Citação Expedido
24/02/2025 10:35

Remetido ao DJE
24/02/2025 09:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:29

Petição Juntada
10/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:08

Remetido ao DJE
10/02/2025 11:19

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:33

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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