01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gloria Cristina Gomes de Jesus (OAB 503148/SP) Processo 1015056-71.2021.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Welrison Alves de Mesquita - Fls. 184/186.

Esclareça-se, de início, que trata-se de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil.

Assim sendo, nos termos dos artigos 771 e 782, §3º, do CPC/2015, c/c com o art 1º da 6.830/80 é possível a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual autorizo sua inserção.

Outrossim, o prazo de suspensão determinado por lei (art. 40 da Lei n. 6.830/80) é de 01 ano, de modo que não é possível sua alteração considerando a impossibilidade legal.

No mais, observe-se que o pedido de parcelamento da dívida poderá ser feito a qualquer momento, ainda que o processo encontre-se suspenso, e eventuais medidas constritivas posteriores serão realizadas, via de regra, após o decurso do prazo.

Destarte, tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.

Insta salientar também que ao revisitar o Tema 931, o STJ fixou a seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." Em outras palavras, caso haja notícia nos autos sobre a extinção da pena privativa de liberdade, o que pode ser providenciado pela própria Defesa, uma declaração indicando a impossibilidade de pagamento da pena de multa seria suficiente para ensejar a presunção da hipossuficiência do executado, cabendo ao exequente comprovar o contrário.

Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.

Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.

Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA.

No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos.
31/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 04:53

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:56

Petição Juntada
20/03/2025 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:29

Petição Juntada
18/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:57

Remetido ao DJE
13/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 22:25

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:39

Petição Juntada
12/03/2025 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/02/2025 16:43

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 21:43

Documento Juntado
30/01/2025 21:43

Documento Juntado
30/01/2025 21:43

Documento Juntado
30/01/2025 21:43

Documento Juntado
30/01/2025 21:43

Documento Juntado
30/01/2025 21:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/11/2024 16:00

Bloqueio/penhora on line
12/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
03/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:47

Remetido ao DJE
03/10/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:41

Remetido ao DJE
02/10/2024 18:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:16

Petição Juntada
02/10/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 14:21

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
09/07/2024 13:35

Petição Juntada
02/07/2024 16:21

Apensado ao processo
19/06/2024 13:56

Petição Juntada
18/06/2024 11:05

Petição Juntada
14/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:48

Remetido ao DJE
14/06/2024 12:12

Deferido o Pedido
14/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
14/06/2024 07:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:35

Petição Juntada
13/06/2024 09:08

Documento Juntado
13/06/2024 09:08

Documento Juntado
06/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:38

Remetido ao DJE
05/06/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
05/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:45

Petição Juntada
03/06/2024 08:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 13:35

Petição Juntada
06/02/2024 11:45

Recurso Interposto
06/02/2024 11:26

Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 21:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 21:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 21:27

Conclusos para decisão
05/02/2024 20:32

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:26

Petição Juntada
04/02/2024 21:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2024 21:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2024 05:43

Petição Juntada
25/01/2024 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/12/2023 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 18:21

Nomeado Curador
12/12/2023 14:28

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:44

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2023 17:32

Documento Juntado
10/12/2023 17:32

Documento Juntado
10/12/2023 17:32

Documento Juntado
10/12/2023 17:32

Documento Juntado
20/10/2023 01:15

Suspensão do Prazo
02/09/2023 20:43

Protocolo Juntado
08/08/2023 11:51

Carta Precatória Expedida
06/08/2023 11:18

Ato ordinatório
17/07/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 14:02

AR Positivo Juntado
30/03/2023 19:07

Carta de Citação Expedida
30/03/2023 17:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/03/2023 10:58

Documento Juntado
29/03/2023 10:58

Documento Juntado
29/03/2023 10:58

Documento Juntado
11/08/2022 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 09:52

Edital de Citação Expedido
22/03/2022 18:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
10/03/2022 23:00

Ofício Expedido
10/03/2022 18:06

Carta de Citação Expedida
10/03/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 17:31

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:27

Certidão Carcerária Juntada
23/11/2021 17:21

Processo Digitalizado
23/11/2021 17:20

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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