05/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Antonio Peña (OAB 105802/SP), Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo (OAB 124516/SP), Isadora Fingermann Pisani (OAB 234443/SP), Carolina de Queiroz Franco Oliveira (OAB 259644/SP) Processo 1532367-13.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguada: ANTONIO CARLOS FEUZ - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: 1) A composição civil restou infrutífera. 2) Acolho a proposta de TRANSAÇÃO PENAL feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, com a concordância de sua defensora, consistente no afastamento, por parte do autor Antonio Carlos, das vítimas Carla Simone e Paulo Henrique, pelo prazo de 06 (seis) meses contados da presente data, período no qual o autor do fato deverá se abster de qualquer tipo de contato com os ofendidos, seja virtual ou presencial/pessoal, incluindo mensagens, ligações ou, ainda, abordagens por terceiros. 3) Sem prejuízo, a fim de assegurar o cumprimento do acordo e a estabilização da atual situação fática, com anuência do membro do Parquet, fica MANTIDA a medida cautelar, deferida às fls. 141/142, nos 03 (três) primeiros meses do prazo da transação penal, findos os quais a medida perderá a sua eficácia. 4) Caso o autor descumpra os termos acordados, em qualquer momento do período de 06 (seis) meses, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

No entanto, caso o descumprimento ocorra durante a vigência da medida cautelar, fica o autor advertido de que, além da revogação do benefício, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP. 5) Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. 6) Decorrido o prazo da transação penal e não havendo notícia do descumprimento ou requerimento das partes, tornem os autos conclusos para extinção.

Saem os presentes intimados.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se.
02/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:29

Ofício Expedido
02/04/2025 05:07

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:15

Realizada Transação Penal
23/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:16

Remetido ao DJE
16/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 11:14

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 14:31

Audiência Preliminar
09/01/2025 12:25

Petição Juntada
07/01/2025 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 11:56

Folha de Antecedentes Juntada
10/12/2024 11:56

Folha de Antecedentes Juntada
10/12/2024 11:54

Mandado Expedido
03/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:35

Remetido ao DJE
30/11/2024 14:19

Medida Cautelar Criminal Deferida
27/11/2024 11:15

Petição Juntada
26/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:35

Petição Juntada
25/11/2024 11:55

Petição Juntada
25/11/2024 08:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 12:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/11/2024 12:16

Redistribuição de Processo - Saída
21/11/2024 13:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/11/2024 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:05

Petição Juntada
18/11/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 17:56

Relatório Final Juntado
11/11/2024 12:19

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/08/2024 12:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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