01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Mariano da Silva (OAB 361371/SP), Marcelo da Silva Soares de Oliveira (OAB 379319/SP) Processo 1030702-87.2022.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Allan Henrique de Jesus - Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.

Insta salientar também que ao revisitar o Tema 931, o STJ fixou a seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." Em outras palavras, caso haja notícia nos autos sobre a extinção da pena privativa de liberdade, o que pode ser providenciado pela própria Defesa, uma declaração indicando a impossibilidade de pagamento da pena de multa seria suficiente para ensejar a presunção da hipossuficiência do executado, cabendo ao exequente comprovar o contrário.

Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.

Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.

Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA.

No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos.
31/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 04:53

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 22:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:06

Parecer Juntado
27/03/2025 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/03/2025 13:42

Documento Juntado
25/03/2025 13:42

Documento Juntado
24/01/2025 11:40

Mandado de Penhora Expedido
28/11/2024 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 13:13

Bloqueio/penhora on line
28/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 06:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:36

Petição Juntada
27/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:32

Remetido ao DJE
26/11/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:54

Conclusos para despacho
24/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:47

Petição Juntada
21/11/2024 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 09:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:19

Remetido ao DJE
08/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 07:38

Conclusos para despacho
07/10/2024 20:25

Petição Juntada
07/10/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 11:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2024 13:58

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Documento Juntado
04/10/2024 08:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/07/2024 19:32

Bloqueio/penhora on line
05/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
10/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:52

Remetido ao DJE
10/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 19:43

Conclusos para despacho
09/06/2024 19:16

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:37

Petição Juntada
06/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 11:20

Remetido ao DJE
06/06/2024 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 11:15

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
11/04/2024 11:25

Petição Juntada
15/01/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:10

Remetido ao DJE
12/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:47

Conclusos para despacho
11/01/2024 05:36

Remetido ao DJE
10/01/2024 22:05

Petição Juntada
10/01/2024 21:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:30

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:11

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:25

Petição Juntada
13/12/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:33

Remetido ao DJE
12/12/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 19:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 17:18

Conclusos para decisão
08/12/2023 08:03

Conclusos para despacho
08/12/2023 05:31

Remetido ao DJE
07/12/2023 20:25

Petição Juntada
07/12/2023 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:15

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:53

Conclusos para despacho
01/10/2023 06:57

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/09/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:15

Petição Juntada
06/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
05/09/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 15:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/09/2023 10:59

Conclusos para Sentença
05/09/2023 07:15

Conclusos para despacho
05/09/2023 05:33

Remetido ao DJE
04/09/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 18:15

Petição Juntada
04/09/2023 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:03

Documento Juntado
04/09/2023 11:03

Documento Juntado
04/09/2023 11:03

Documento Juntado
04/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
01/09/2023 22:45

Petição Juntada
01/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:15

Petição Juntada
01/09/2023 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 13:56

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
11/07/2023 21:15

Petição Juntada
03/07/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:35

Remetido ao DJE
03/07/2023 12:23

Deferido o Pedido
03/07/2023 10:53

Conclusos para decisão
03/07/2023 07:45

Conclusos para despacho
03/07/2023 00:07

Remetido ao DJE
30/06/2023 18:55

Petição Juntada
30/06/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:06

Remetido ao DJE
27/06/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:08

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:59

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:02

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:42

Documento Juntado
26/06/2023 14:07

Petição Juntada
26/06/2023 08:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2023 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 17:56

Petição Juntada
22/06/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 13:34

Remetido ao DJE
22/06/2023 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 10:35

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:46

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:55

Petição Juntada
21/06/2023 08:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2023 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 07:23

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
21/06/2023 07:23

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
21/06/2023 07:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2023 07:23

Certidão Carcerária Juntada
20/06/2023 20:06

Petição Juntada
04/05/2023 19:00

Bloqueio/penhora on line
04/05/2023 17:21

Conclusos para decisão
10/03/2023 06:26

AR Positivo Juntado
09/02/2023 13:40

Carta de Citação Expedida
09/02/2023 13:40

Recebida a Petição Inicial
09/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:52

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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