21/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:43

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 04:17

Remetido ao DJE
19/05/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:56

Contrarrazões Juntada
12/05/2025 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2025 10:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:24

Remetido ao DJE
15/04/2025 14:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/04/2025 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:45

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela da Conceição Lima (OAB 505273/SP) Processo 1519447-41.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUTEMBERG CAVALCANTI SANTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e condeno GUTEMBERG CAVALCANTI SANTOS à pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em seu valor unitário mínimo, como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, e no artigo 340, caput, c.c. 61, II, b, e 69, caput, todos do Código Penal.

Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal, estando presentes os demais requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação em local a ser fixado pelo juízo da execução, bem como ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo.

Se eventualmente necessária a execução da pena privativa de liberdade, considerando que o réu é primário, fixo o regime aberto.

Em razão do regime fixado, poderá o réu apelar em liberdade.

Fixo a título de reparação mínima, indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, o valor de R$ 482.070,80 (quatrocentos e oitenta e dois mil e setenta reais e oitenta centavos).

Após o transito em julgado, expeça-se guia definitiva, arquivando-se, posteriormente, com as cautelas de estilo.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Servirá a presente como ofício.

Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs.

P.I.C.
02/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:05

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:40

Mandado Expedido
01/04/2025 15:24

Termo Expedido
01/04/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:50

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
21/03/2025 09:09

Conclusos para Sentença
20/03/2025 22:45

Alegações Finais Juntadas
11/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 03:46

Remetido ao DJE
10/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:15

Pedido de Habilitação Juntado
25/02/2025 15:15

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 16:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 16:05

Mandado Expedido
21/01/2025 10:33

Remetido ao DJE
21/01/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:58

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:19

Remetido ao DJE
26/09/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 09:59

Certidão de Objeto e Pé Expedida
14/08/2024 21:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2024 15:39

Termo de Audiência Expedido
06/05/2024 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2024 11:13

Mandado Juntado
14/04/2024 08:12

Suspensão do Prazo
12/03/2024 11:25

Documento Juntado
08/03/2024 12:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/03/2024 12:30

Documento Juntado
22/02/2024 14:44

Ofício Expedido
22/02/2024 12:16

Mandado Expedido
22/02/2024 12:15

Mandado de Citação Expedido
22/02/2024 11:27

Certidão Criminal Juntada
22/02/2024 11:27

Certidão de Cartório Expedida
22/02/2024 11:17

Documento Juntado
22/02/2024 10:50

Evoluída a Classe
07/12/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento
06/12/2023 15:56

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:35

Petição Juntada
05/12/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:06

Remetido ao DJE
04/12/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:46

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 09:41

Remetido ao DJE
29/11/2023 17:45

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/11/2023 17:15

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/11/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:45

Defesa Prévia Juntada
07/11/2023 11:27

Recebida a denúncia
01/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:18

Folha de Antecedentes Juntada
01/11/2023 11:53

Mudança de Magistrado
31/10/2023 20:50

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/10/2023 20:50

Redistribuição de Processo - Saída
09/10/2023 10:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/10/2023 09:05

Denúncia Juntada
08/10/2023 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:42

Petição Juntada
27/09/2023 16:39

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
28/08/2023 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 19:09

Pedido de Prazo Juntada
25/08/2023 19:07

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
15/05/2023 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 10:25

Petição Juntada
10/05/2023 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 16:52

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
09/05/2023 16:37

Relatório Final Juntado
09/05/2023 16:23

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
09/05/2023 13:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002369-23.2024.8.26.0320

Prefeitura Municipal de Limeira

Jose Maria de Lima

Advogado: Renata Bertanha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1524138-15.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jonas Augusto Francisco Sousa

Advogado: Manoel Alberto Simoes Orfao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0009838-80.2018.8.26.0019

Justica Publica

Edilson Socorro Perineti

Advogado: Luiza Elaine de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0004017-22.2024.8.26.0428

Solange Maria de Oliveira Cruz

Prefeitura Municipal de Paulinia

Advogado: Daniela Cristina Sardim Constancio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1000138-25.2025.8.26.0696

Fabiano Maticolli Barros

Banco Bradesco S/A

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 11:00

Exibir Processo