24/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:03

Não Concedida a Progressão de Regime
12/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
12/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:44

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roseane França Topan (OAB 384642/SP) Processo 0009666-14.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDIO DOS SANTOS LUCAS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

CLAUDIO DOS SANTOS LUCAS Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão"
01/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:07

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:10

Homologado o Cálculo
07/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:38

Declarada a Remição
16/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:51

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:48

Declarada a Remição
11/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:56

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 20:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:32

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 14:28

Recebidos os autos do Outro Foro
06/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
01/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 10:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
16/04/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:22

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 18:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:46

Concedida Progressão de regime
06/03/2024 10:54

Conclusos para decisão
05/03/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 19:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:01

Convertido o Julgamento em Diligência
08/01/2024 14:51

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 20:09

Expedição de Certidão.
14/12/2023 20:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/12/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:53

Expedição de Ofício.
10/11/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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