18/09/2025 22:16

Suspensão do Prazo
18/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003492-76.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Tiemy Enya - Via Varejo S/A - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 410/416: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar o vício apontado.

A embargante sustenta a existência de contradição e omissão, alegando que o valor da restituição seria indevido, pois a autora teria recebido o produto em momento posterior, e que o montante supostamente cobrado não ultrapassaria R$ 1.830,06.

Defende a necessidade de atribuição de efeitos infringentes para excluir ou reduzir a condenação.

A parte autora, em manifestação, pugna pelo não acolhimento dos embargos, afirmando que não há qualquer vício a ser sanado, mas mera tentativa de rediscutir o mérito, em caráter protelatório, requerendo inclusive a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). É o relatório.

Decido.

Os embargos não comportam acolhimento.

A sentença embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, fundamentando a condenação na cobrança indevida integral do valor da primeira compra, posteriormente cancelada, e na ausência de estorno.

O valor da devolução em dobro foi fixado corretamente à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e do precedente vinculante do STJ (EREsp 1.413.542/RS).

Não há omissão ou contradição, mas mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, matéria própria de recurso de apelação.

Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito. É legítimo que a parte não concorde com o teor da decisão embargada, mas deve manifestar seu inconformismo pelo instrumento processual adequado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Intimem-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 15:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
20/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 18:35

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), William Robson das Neves (OAB 290702/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG) Processo 1003492-76.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Tiemy Enya - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Via Varejo S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Bruna Tiemy Enya contra PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Via Varejo S/A, condenando a parte requerida, solidariamente: (i) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.860,12, com atualização monetária pelo IPCA desde cada lançamento indevido nos cartões de crédito; a partir de outubro/22 (última citação - fls. 33) até o pagamento incidirá apenas a taxa SELIC, que engloba atualização e juros de mora, conforme Lei nº 14.905/2024; (ii) ao pagamento da danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA) desde o ajuizamento (outubro/2022) (considerada esta a data do evento danoso) e, a partir da data desta sentença, apenas com acréscimo da SELIC.

Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação.

Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC).

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão.

Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
17/12/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:13

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:27

Conclusos para julgamento
23/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 14:06

Conclusos para decisão
28/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:10

Conclusos para julgamento
02/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 13:56

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:29

Conciliação infrutífera
13/07/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:24

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/07/2023 10:00:00, 2ª Vara.
30/03/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/03/2023 12:53

Conclusos para julgamento
16/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:13

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 16:11

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:31

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 10:20

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 19:22

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2022 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2022 18:16

Expedição de Carta.
13/10/2022 18:16

Expedição de Carta.
13/10/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 16:03

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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