26/05/2025 15:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 14:59

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 19:21

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:09

Remetido ao DJE
26/04/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 18:31

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 0004191-36.2012.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oliveira e Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Rodrigo Zogbi, Cristiane de Cassia Silva Zogbi, Gustavo Zogbi, Thais Zogbi - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria controvertida é exclusivamente de direito.

Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

No mérito, os pedidos são improcedentes.

O cerne da questão em julgamento está na obrigação (ou não) dos requeridos acerca das obras descritas na inicial e, ainda, na responsabilidade acerca dos eventos ocorridos às fls. 294/297 e o respectivo dever de indenizar.

Neste contexto, verifica-se que o requerente pleiteia a adequação do imóvel dos requeridos no que tange à captação de águas pluviais e de esgoto, a fim de se evitar infiltrações no imóvel do requerente.

Anota-se, por oportuno que o imóvel da parte autora faz fundo com o dos requeridos e, ainda, está em posição de declive, ou seja, abaixo.

No que tange à captação pluvial, o laudo pericial de fls. 588 constatou que na Rua Andaluzia (onde está o imóvel do requerente) foi deixada tubulação que serve para captação das águas pluviais provenientes dos imóveis situados na Rua Coral (onde está o imóvel dos requeridos), servindo como captador de volume de água levando-a até o coletor da rua debaixo (fls. 588).

Já em relação à estrutura referente ao esgoto (foto de fls. 20 da inicial), verifica-se que após os eventos noticiados às fls. 292/297, houve descaracterização do local, ficando impossibilitado tal aferição.

Em que pese a manifestação do perito de que "se houvesse divisas um muro de contenção com drenagem e direcionamento das águas pluviais, a possibilidade de rompimento seria mínima" (fls. 593), fato é que tal presunção não é passível de verificação na realidade apresentada.

Não bastasse isso, é incontroverso que a construção do requerente é posterior à dos requeridos (fls. 600) e, ainda, que nenhum projeto executivo de sua obra, tanto inicial, quanto a reforma de fls. 409 (item 47), foi juntada aos autos para que se constatasse - através da análise pericial - a adequação do projeto e de sua execução.

A bem da verdade é que quando da realização da prova pericial, as alegações contidas na inicial e aditamento de fls. 294/297 não eram mais passíveis de efetiva constatação, ante a descaracterização do imóvel em seu estado original.

Ainda que se considerasse a possibilidade de comprovar as alegações através das fotografias juntadas ao longo do feito, fato é que não é possível extrair das mesmas a adequação da obra que lá havia.

Há de se ponderar, igualmente, que os laudos produzidos - unilateralmente - pelas partes, também não são aptos à alterar a conclusão ora adotada, a uma porque foram produzidos sem o contraditório, a duas porquanto não definem e/ou atribuem com robusta segurança qualquer responsabilidade e a três porquanto se contrapõem, como se verifica: (i) laudo coligido na inicial, fls. 14: "conforme ilustração (fotos 01, 02, 03, 04 e 05) abaixo, observa-se a manifestação típica junto ao "muro divisório" ente a residência situada à Rua Andaluzita, n. 235 (lotes 05 e 06 da quadra 14), e a residência situada no plano superior, denominada como edificação sita à Rua Coral n. 500 (lote n. 29 da quadra 14) do loteamento "jardim fazenda rincão" ou "arujá 5" - Arujá - SP de infiltração e agressão por umidade", inclusive com agressão de agente externo e ou internos já incorporados à argamassa e ou concreto" (destaque não consta do original) - indica a possibilidade de (ii) laudo coligido na inicial, fls. 17: "apresentação de fissuras características da incidência de infiltração de ordem hidráulica inclusive química (podendo ser de origem de águas servidas)" (destaque não consta do original) - indica possibilidade, sem nenhum grau de certeza. (iii) laudo coligido na inicial, fls. 17: "as causas prováveis conforme verificação in loco refere-se a infiltração de umidade devido a descarga de águas pluviais e penetração de água servida (esgoto) em vários pontos ao longo do muro divisório" (destaque não consta do original) - indica possibilidade, sem nenhum grau de certeza.

Os requeridos, por sua vez, produziram laudo às fls. 370/389 que, pontuou acerca das patologias narradas na inicial, o seguinte: "Supre informar que, quanto às fotos 1, 2 e 3 do laudo dos requerentes, às folhas processuais n. 14 e 15, pode-se deduzir que estes sintomas não se encontram acima de 1,2m do piso da edificação do requerente, e conforme acima exposto, o nível do piso dos requeridos está aproximadamente 4 metros abaixo do nível do muro dos requeridos.

E expondo-se à possibilidade dos sintomas de infiltrações serem provenientes de: - umidade proveniente do solo abaixo do muro do requerente gerada por falha e ou falta de impermeabilização do solo antes de assentar o próprio piso. - umidade proveniente da terra lateral ao muro do requerente gerada por falha ou falta de impermeabilização do seu próprio muro.

No caso edificado sem as devidas impermeabilizações, além da falta de outros elementos construtivos. (...) Fissuras em paredes, nesse caso, próximo ao piso da edificação do requerente que neste caso podem ser decorrentes dos seguintes fatores: - falha de projeto estrutural do muro/parede do requerente, redundantemente, nesta posição não existe muro do requerido, tendo em vista o corte efetuado pelo requerente em seu terreno, posteriormente a construção do requerido, e que se encontra em desnível aproximadamente 4 metros abaixo do requerido; - dilatação e compressão das alvenarias geradas pela alteração de temperaturas, neste caso, podendo ser geradas pelas reações eletroquímicas ditas acima além da presença de uma churrasqueira que encostada à sua parede, não demonstrada em fotos ou projeto.

Não tivemos acesso ao local nem ao seu projeto para confirmar a existência de uma churrasqueira encostada nesse muro, embora o requerente reivindique nos pedidos do requerente à folha 8 da peça inicial como se a mesma estivesse encostada neste muro.

Pela foto 08 dos requeridos - pág 17 é possível constatar um duto de churrasqueira em outro muro lateral; - também podem ter sido provocados pelos esforços de tensão provocados pelo peso da terra nua, que se encontra abaixo do muro dos requeridos.

Como bem dissemos, ao laudo não foi apresentado qualquer projeto construtivo, memória de cálculo ou memorial descritivo do muro para comprovar a adequação dos materiais aos processos construtivos de engenharia quando foi feito o corte de terreno de cerca de 4 metros de altura que possam constatar cautelas por parte do requerente ao edificar seu proprio muro" - fls. 371/372.

Logo, a questão só poderia ser dirimida através da imparcialidade de uma perícia judicial, todavia, houve a impossibilidade de constatação, análise e resolução dos pontos controvertidos seja pela descaracterização do imóvel após a reforma, seja pela ausência da juntada do projeto da obra do autor nos autos (vide fls. 595), in verbis: "O local foi totalmente descaracterizado, porém, por conter topografia acentuada e sendo o terreno de fundos, os requeridos, por cautela, deveria ter edificado um muro de contenção, mesmo porque o mesmo deveria suportar a terra e águas pluviais.

Quanto ao requerente também não podemos afirmar como foi executado seu muro; se este simplesmente ergueu sua edícula encostada no muro dos requeridos ou se edificou o muro de contenção e depois a edícula, pois este serve para suportar a terra, além de isolar o terreno". (destaque não consta do original) Em que pese a manifestação do Sr.

Perito acima transcrita, tem-se que a responsabilidade pela construção e manutenção do muro de contenção (arrimo), conforme art. 1.311 do Código Civil, é do proprietário do imóvel em declive (ora autor), que promoveu recorte e terraplanagem na área.

Reitera-se, a construção do autor é posterior à dos requeridos, sendo fato incontroverso.

Sem prejuízo, o art. 1.288 do Código Civil também estabelece que: "o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior" e, neste contexto, não restou comprovado que a obra do autor observou tal exigência.

Por fim, verifica-se que antes do evento noticiado às fls. 294/297 (desabamento do muro), o processo já tinha tramitado por quase cinco anos, sem que o requerente tivesse pleiteado a produção antecipada da prova pericial, devendo arcar com o ônus da sua conduta.

E mais, eventuais vícios supervenientes na obra realizada pelo autor em 2017 fogem ao objeto da demanda e, se o caso, deverão ser objeto de ação própria.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Oliveira e Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Cristiane de Cassia Silva Zogbi, Gustavo Zogbi, Rodrigo Zogbi e Thais Zogbi.

Condeno a parte requerente ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se o novo valor informado às fls. 859 (anote-se).

Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC).

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão.

Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:38

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:10

Julgada improcedente a ação
27/11/2024 10:12

Conclusos para Sentença
22/11/2024 16:11

Réplica Juntada
08/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:30

Remetido ao DJE
08/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 09:33

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 19:39

Petição Juntada
04/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
04/10/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:54

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 18:41

Petição Juntada
30/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:17

Remetido ao DJE
29/08/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:36

Petição Juntada
20/05/2024 10:11

Conclusos para Sentença
16/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:15

Remetido ao DJE
15/05/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:11

Suspensão do Prazo
07/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:51

Petição Juntada
26/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:08

Remetido ao DJE
24/02/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 16:18

Conclusos para despacho
26/01/2024 21:33

Suspensão do Prazo
16/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:14

Conclusos para Sentença
15/01/2024 15:11

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2023 15:26

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023 19:10

Petição Juntada
06/11/2023 15:31

Petição Juntada
02/11/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
31/10/2023 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 19:21

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:40

Petição Juntada
25/08/2023 12:00

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:30

Petição Juntada
07/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
04/08/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 10:00

Petição Juntada
21/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:33

Remetido ao DJE
19/07/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 18:45

Petição Juntada
12/07/2023 15:48

Documento Juntado
18/05/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:06

Remetido ao DJE
16/05/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 17:59

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
22/03/2023 19:40

Petição Juntada
10/03/2023 15:27

Documento Juntado
01/03/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 13:31

Remetido ao DJE
28/02/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 12:32

Petição Juntada
13/02/2023 08:42

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:02

Remetido ao DJE
25/11/2022 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 20:29

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:24

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:12

Petição Juntada
15/08/2022 12:00

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2022 11:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2022 20:42

Petição Juntada
02/05/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:09

Remetido ao DJE
28/04/2022 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 18:01

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:18

Conclusos para despacho
06/04/2022 16:14

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:58

Conclusos para despacho
18/11/2021 15:43

Petição Juntada
09/11/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 00:03

Remetido ao DJE
05/11/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 16:54

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2021 16:52

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2021 16:52

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2021 16:52

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2021 11:27

Contestação Juntada
27/10/2021 11:27

Petição Intermediária Digitalização Juntada
26/10/2021 19:00

Processo Digitalizado
01/10/2021 13:24

Petição Juntada
21/09/2021 17:10

Petição Juntada
09/09/2021 14:08

Autos no Prazo
09/09/2021 13:59

Processo Materializado
08/09/2021 08:10

Processo Digitalizado
31/08/2021 13:54

Petição Juntada
31/08/2021 13:54

Petição Juntada
31/08/2021 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 18:50

Remetido ao DJE
25/08/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 15:58

Petição Juntada
18/08/2021 14:36

Recebidos os autos do Perito
25/06/2021 14:13

Remetidos os Autos para o Perito
09/06/2021 16:07

Autos no Prazo
04/12/2020 13:10

Certidão de Cartório Expedida
03/11/2020 13:00

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 13:29

Remetido ao DJE
28/10/2020 15:13

Decisão
09/03/2020 11:45

Petição Juntada
22/01/2020 11:31

Petição Juntada
17/01/2020 13:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2020 15:53

Remetido ao DJE
17/12/2019 11:04

Petição Juntada
03/12/2019 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2019 10:40

Petição Juntada
02/12/2019 14:20

Recebidos os autos do Perito
22/10/2019 14:19

Remetidos os Autos para o Perito
11/10/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 13:54

Remetido ao DJE
30/09/2019 12:18

Decisão
02/08/2019 17:00

Petição Juntada
30/07/2019 13:55

Petição Juntada
29/07/2019 14:43

Petição Juntada
29/07/2019 14:41

Petição Juntada
28/06/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 11:40

Remetido ao DJE
27/06/2019 11:40

Remetido ao DJE
27/06/2019 11:40

Remetido ao DJE
26/06/2019 15:23

Mandado de Levantamento Expedido
25/06/2019 11:22

Documento Juntado
19/06/2019 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2019 11:23

Proferido Despacho
19/06/2019 11:22

Proferido Despacho
19/06/2019 11:21

Laudo Juntado
19/06/2019 11:21

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/06/2019 14:57

Recebidos os autos do Perito
08/05/2019 15:34

Remetidos os Autos para o Perito
22/04/2019 15:38

Petição Juntada
09/04/2019 10:58

Petição Juntada
29/03/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 17:33

Remetido ao DJE
27/03/2019 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2019 11:47

Petição Juntada
26/03/2019 14:45

Recebidos os autos do Perito
21/03/2019 15:14

Remetidos os Autos para o Perito
21/03/2019 15:12

Petição Juntada
13/03/2019 10:58

Petição Juntada
15/02/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 18:46

Remetido ao DJE
12/02/2019 15:47

Decisão
12/07/2018 18:29

Especificação de Provas Juntada
12/07/2018 18:28

Especificação de Provas Juntada
26/06/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 10:11

Remetido ao DJE
21/06/2018 14:37

Decisão
12/03/2018 19:00

Contestação Juntada
08/03/2018 18:55

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 18:01

Remetido ao DJE
16/02/2018 16:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2018 11:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/02/2018 11:37

Contestação Juntada
07/11/2017 15:34

Petição Juntada
10/10/2017 14:33

Petição Juntada
02/10/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017 16:10

Remetido ao DJE
25/09/2017 12:44

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2017 12:41

Edital de Citação Expedido
19/09/2017 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2017 17:59

Petição Juntada
26/07/2017 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2017 15:20

Carta Precatória Juntada
19/07/2017 14:41

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2017 13:23

Decisão
20/06/2017 12:01

Carta Precatória Juntada
20/06/2017 12:00

Petição Juntada
30/05/2017 16:42

Petição Juntada
17/04/2017 17:03

Petição Juntada
05/04/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 14:23

Remetido ao DJE
30/03/2017 17:00

Ato ordinatório
30/03/2017 16:53

Carta Precatória Expedida
30/03/2017 16:53

Carta Precatória Expedida
14/02/2017 10:35

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
10/02/2017 10:40

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2017 19:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/01/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2017 12:22

Remetido ao DJE
19/01/2017 15:39

Ato ordinatório
19/01/2017 15:35

Carta Precatória Juntada
18/11/2016 17:01

Guia de Recolhimento Juntada
18/11/2016 17:00

Petição Juntada
18/11/2016 16:59

Petição Juntada
18/11/2016 16:59

Petição Juntada
09/09/2016 13:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 14:45

Remetido ao DJE
01/09/2016 14:42

Edital de Citação Expedido
29/08/2016 14:17

Ato ordinatório
16/08/2016 16:02

Petição Juntada
02/08/2016 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 13:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 18:34

Recebidos os autos do Advogado
29/07/2016 15:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/07/2016 14:37

Remetido ao DJE
29/07/2016 14:37

Remetido ao DJE
29/07/2016 14:12

Decisão
23/07/2016 11:43

Ato ordinatório
04/07/2016 16:23

Decisão
07/03/2016 14:07

Carta Precatória Juntada
07/03/2016 14:06

Petição Juntada
14/01/2016 12:50

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
14/01/2016 12:50

Petição Juntada
14/01/2016 12:48

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
14/01/2016 12:45

Petição Juntada
14/01/2016 12:45

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
14/01/2016 12:40

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
14/01/2016 12:40

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
14/01/2016 12:39

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
30/11/2015 16:08

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2015 16:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/09/2015 13:27

Ato ordinatório
13/08/2015 15:59

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
23/07/2015 10:03

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 18:33

Remetido ao DJE
20/07/2015 11:30

Ato ordinatório
20/07/2015 10:02

Carta Precatória Expedida
20/07/2015 10:02

Carta Precatória Expedida
20/07/2015 10:01

Carta Precatória Expedida
26/06/2015 11:56

Petição Juntada
27/02/2015 14:49

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2015 15:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2015 17:49

Carta Precatória Juntada
15/12/2014 18:01

Recebidos os autos do Advogado
09/12/2014 18:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/10/2014 17:48

Autos no Prazo
06/10/2014 17:47

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2014 18:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/09/2014 18:28

Ato ordinatório
29/09/2014 18:15

Carta Precatória Juntada
31/03/2014 16:48

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 15:23

Remetido ao DJE
19/03/2014 15:30

Ato ordinatório
17/03/2014 18:57

Carta Precatória Expedida
17/03/2014 18:57

Carta Precatória Expedida
17/03/2014 18:57

Carta Precatória Expedida
01/11/2013 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2013 11:38

Remetido ao DJE
11/10/2013 10:51

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2013 19:27

Decisão
07/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2013 00:00

Autos no Prazo
28/02/2013 00:00

Carta Precatória Expedida
12/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
18/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
16/10/2012 12:45

Recebimento de Carga
16/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2012 00:00

Despacho Proferido
28/09/2012 09:58

Carga Outro
06/09/2012 00:00

Aguardando Providências
29/08/2012 15:42

Recebimento de Carga
22/08/2012 10:56

Carga à Vara Interna
21/08/2012 14:53

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2012

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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