21/05/2025 20:36

Petição Juntada
25/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 1015835-84.2021.8.26.0451 - Monitória - Reqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista Em Recuperação Judicial -

Vistos.

Fls. 180/184: indefiro, pois a citaçãoé ato formal e deve ser realizada com estrita observância às prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280 do Código de Processo Civil), acrescendo-se que, conforme art. 246 desse Estatuto, a citação por meio eletrônico só é possível quando o próprio citando indicar seu endereço eletrônico perante cadastro do Poder Judiciário.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento.

Ação de execução por título extrajudicial.

Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp" e/ou "email".

Indeferimento.

Irresignação improcedente.

Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo.

Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais".

Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo.

Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16).

Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não.

Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos.

Precedentes.

Negaram provimento ao agravo (TJSP; Agravo de Instrumento 2182363-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024).

CITAÇÃO - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via "'WhatsApp" ou por email - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica - Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 - Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2144429-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023).

Assim, manifeste-se a parte requerente em termos de seguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
24/04/2025 09:54

Remetido ao DJE
24/04/2025 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:51

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
28/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:29

Remetido ao DJE
26/03/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 14:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:53

Remetido ao DJE
20/03/2025 07:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 07:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/03/2025 17:49

Mandado de Citação Expedido
14/03/2025 17:48

Mandado de Citação Expedido
13/03/2025 10:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2025 19:00

Petição Juntada
10/12/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:17

Remetido ao DJE
09/12/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 14:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
31/07/2024 11:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/07/2024 16:49

Mudança de Magistrado
03/07/2024 05:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
24/06/2024 08:30

Certidão Juntada
24/06/2024 08:30

Certidão Juntada
24/06/2024 08:30

Certidão Juntada
24/06/2024 07:12

Carta de Citação Expedida
24/06/2024 07:11

Carta de Citação Expedida
24/06/2024 07:11

Carta de Citação Expedida
20/06/2024 08:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/06/2024 18:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/05/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:17

Remetido ao DJE
17/05/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2024 05:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
07/03/2024 06:23

Certidão Juntada
01/03/2024 14:39

Carta de Citação Expedida
27/02/2024 10:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/12/2023 20:26

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/12/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:20

Remetido ao DJE
06/12/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/11/2023 18:43

Mandado de Citação Expedido
28/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 05:54

Remetido ao DJE
24/11/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 08:08

Conclusos para decisão
29/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 06:23

Remetido ao DJE
28/08/2023 06:23

Remetido ao DJE
25/08/2023 20:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 20:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2023 14:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
05/08/2023 09:01

AR Positivo Juntado
03/08/2023 15:20

Mudança de Magistrado
03/08/2023 14:50

Mudança de Magistrado
17/07/2023 17:20

Carta de Citação Expedida
17/07/2023 17:20

Carta de Citação Expedida
14/07/2023 13:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2023 19:23

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
28/06/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 06:09

Remetido ao DJE
26/06/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 16:11

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/05/2023 11:44

Autos no Prazo
17/02/2023 14:01

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/02/2023 10:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/02/2023 10:22

Documento Sigiloso Juntado
06/02/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 01:16

Remetido ao DJE
02/02/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 14:14

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:12

Mudança de Magistrado
26/01/2023 14:16

Petição Juntada
24/01/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 01:01

Remetido ao DJE
20/01/2023 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2022 07:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/03/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 05:51

Remetido ao DJE
17/03/2022 20:26

Carta de Citação Expedida
17/03/2022 20:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2022 16:22

Conclusos para decisão
17/03/2022 16:21

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/12/2021 03:30

Suspensão do Prazo
13/10/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 18:26

Remetido ao DJE
07/10/2021 18:24

Remetido ao DJE
30/09/2021 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
30/09/2021 11:44

Conclusos para decisão
30/09/2021 11:42

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
29/09/2021 15:24

Decisão
29/09/2021 10:13

Conclusos para decisão
24/09/2021 11:11

Petição Juntada
31/08/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 07:31

Remetido ao DJE
25/08/2021 15:26

Recebida a Petição Inicial
25/08/2021 09:53

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:30

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2021 19:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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