09/09/2025 17:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501233-50.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL ALVES DE MENDONÇA -

Vistos.

Instaurou-se o inquérito policial a fim de se apurar eventual crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 15/07/2024 (fls. 108/110).

O réu foi regularmente citado e ofereceu resposta escrita à acusação.

Em audiência realizada no dia 04/06/2025, foi homologado o acordo de não persecução penal, comprometendo-se o autor a perder o valor recolhido a título de fiança em favor do GRAAC deste município (fls. 170).

Foram carreados documentos aos autos às fls. 195/197, comprovando o pagamento realizado pelo acusado.

Requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade do agente.

Dessa forma, ante a comprovação do cumprimento do acordo homologado, JULGO EXTINTA a punibilidade de JHONATA BRUNO LIMA SOARES, nos autos do processo crime em epígrafe, fazendo-o com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao IIRGD e Delegacia de Polícia de origem.

Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações necessárias, para os fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

P.I.C.

São Paulo, 22 de agosto de 2025. - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP), FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA (OAB 354357/SP)
28/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:52

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
25/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501233-50.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL ALVES DE MENDONÇA -

Vistos.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação.

Int. - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP), FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA (OAB 354357/SP)
22/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 14:18

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:18

Expedição de Ofício.
24/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 23:20

Expedição de Carta.
23/06/2025 22:37

Expedição de Ofício.
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/06/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:13

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Vinicius da Silva Lessa (OAB 354357/SP), Ruan Nikson Silva Lima (OAB 466791/SP) Processo 1501233-50.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL ALVES DE MENDONÇA -

Vistos.

Para audiência de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio de sistema de audiência telepresencial com uso do aplicativo Microsoft Teams, designo o próximo dia 04/06/2025 às 16:45h.

Intime-se o réu, cientificando-o que deverá participar do ato acompanhado de advogado ou, na impossibilidade de constituir defensor, será acompanhado pela Defensoria Pública.

Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, o oficial de justiça deverá certificar tal fato, devendo providenciar a colheita do número de telefone celular (próprio ou terceiro) e endereço de correio eletrônico do intimando.

Fica neste caso, excepcionalmente autorizada sua participação presencial nos termos do artigo 26, §1º, do Provimento CSM 2.564/2020.

Encaminhe-se, oportunamente, o link de acesso à sala virtual de teleaudiência.

Providencie a z. serventia o necessário.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.
02/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:18

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 04:45:00, 14ª Vara Criminal.
01/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 18:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:39

Expedição de Ofício.
01/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:38

Juntada de Mandado
31/07/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:27

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:27

Expedição de Mandado.
17/07/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:33

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:49

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:48

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:47

Recebida a denúncia
15/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
12/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/06/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
20/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 19:02

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:10

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 19:36

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:53

Expedição de Certidão.
24/01/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 10:09

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
17/01/2023 09:59

Evoluída a classe de 279 para 283
16/01/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 19:20

Conclusos para despacho
11/01/2023 19:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 19:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 13:41

Recebidos os autos do Outro Foro
11/01/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2023 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2023 11:52

Juntada de Certidão
09/01/2023 11:51

Juntada de Certidão
09/01/2023 10:00

Remetidos os autos da Contadoria
09/01/2023 10:00

Remetidos os autos da Contadoria
08/01/2023 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/01/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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