15/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061079-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vania Regina Maria da Rocha Barbosa - Fls. 86-94: conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso.

Apesar discordância da requerente que alega que a Fazenda não emprega o mesmo padrão de reajuste dos demais itens da remuneração no item relativo ao art. 133 da Constituição Estadual, como constou da sentença, não restou demonstrado o acréscimo nominal da diferença de remuneração entre as alterações do cargo titular e as do cargo/função superior para que fosse reconhecido o direito ao recálculo, conforme art. 8º do Dec.

Est. 35.200/92 e, por isso, a ação foi julgada improcedente.

O requerente deverá lançar mão de recurso próprio a fim de rediscutir o mérito da questão.

Int. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/05/2025 08:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:59

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 08:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 08:40

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 15:05

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB 172312/SP) Processo 1061079-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Regina Maria da Rocha Barbosa - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 01:08

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:31

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 16:26

Conclusos para Sentença
05/02/2025 06:15

Réplica Juntada
04/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:36

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/01/2025 23:25

Contestação Juntada
24/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 10:59

Mandado de Citação Expedido
23/01/2025 01:07

Remetido ao DJE
22/01/2025 19:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/01/2025 16:38

Redistribuição de Processo - Saída
20/01/2025 10:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/01/2025 10:28

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:41

Remetido ao DJE
16/01/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:21

Conclusos para decisão
26/12/2024 21:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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