01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514486-71.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO JANUARIO DE CARVALHO DO NASCIMENTO -

Vistos.

Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na r. decisão que converteu a prisão em flagrante do réu EDUARDO JANUARIO DE CARVALHO DO NASCIMENTO em preventiva (fls. 59/61), bem como nas decisões de fls. 151/152, 229/230 e 264/265, que reanalisaram a necessidade da custódia cautelar, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, com a observação de que o acusado está sendo processado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, equiparado a hediondo e considerado pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O tráfico é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários.

E quem participa dessa cadeia, dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige.

Ademais, a gravidade do crime pode ser aferida em elementos concretos extraídos dos autos, mormente a quantidade e nocividade das drogas apreendidas (121 gramas de tetrahidrocannabiol, popularmente conhecido como maconha, acondicionado em 259 invólucros plásticos; 83,80 gramas de cocaína, acondicionada em 102 invólucros plásticos e 13,3 gramas de cocaína, na forma de 54 pedras de crack), além da quantia de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) em notas.

Não bastasse isso, o réu ostenta maus antecedentes (fls. 43/53).

A propósito: "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, RHC nº 107.238/GO, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019, v.u.).

Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E.

Supremo Tribunal Federal ao artigo 316 do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar de ofício ou a requerimento das partes quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética.

Certifique-se o decurso do prazo de fls. 267, sem que tenha havido resposta.

Após, abram-se vistas às partes para manifestação acerca da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ciência. - ADV: NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA (OAB 430488/SP)
29/08/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:52

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1514486-71.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO JANUARIO DE CARVALHO DO NASCIMENTO -

Vistos.

Fls. 242/249: Ciência às partes acerca do documento juntado.
02/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:38

Juntada de Ofício
20/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:03

Expedição de Ofício.
07/03/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:54

Expedição de Ofício.
23/01/2025 09:54

Expedição de Ofício.
16/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 19:25

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
06/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 23:57

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 23:53

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 23:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 01:41

Suspensão do Prazo
21/10/2024 13:31

Expedição de Ofício.
21/10/2024 09:17

Expedição de Mandado.
18/10/2024 21:36

Evoluída a classe de 279 para 283
18/10/2024 21:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 21:18

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 17:02

Juntada de Mandado
27/06/2024 15:49

Recebida a denúncia
27/06/2024 12:10

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 01:30:00, 14ª Vara Criminal.
27/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2024 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
21/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/06/2024 10:49

Evoluída a classe de 279 para 283
20/06/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2024 22:52

Expedição de Certidão.
16/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
16/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 12:38

Expedição de Mandado.
16/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/06/2024 12:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 10:31

Conclusos para decisão
16/06/2024 10:30

Mudança de Magistrado
16/06/2024 07:52

Juntada de Certidão
16/06/2024 07:17

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/06/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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