24/10/2024 16:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/10/2024 16:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/05/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:43

Baixa Definitiva
23/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2024 11:10

Conclusos para julgamento
27/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:55

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:50

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
06/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Alegações finais
12/10/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 21:01

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1019998-28.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Pedroso de Matos Cassanta - 1.

Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988.

E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória.

Vejamos.

A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273.

Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed.

Freitas Bastos, p. 36; J.

J.

Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed.

Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed.

Malheiros, p. 60.

Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2.

CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3.

No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC.

Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) .

Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC.

Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes.

Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta.

Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade.

Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo.

E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal.

Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4.

Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5.

Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6.

Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7.

Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8.

Defiro o beneplácito da Lei 1.060/50 à parte autora.

Int.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:18

Expedição de Carta.
16/08/2023 11:56

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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