17/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:28

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:28

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:28

Expedição de Ofício.
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:25

Ato ordinatório
02/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
31/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:13

Nomeado Perito
24/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
23/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:40

Ato ordinatório
04/02/2025 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
27/10/2024 07:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:07

Ato ordinatório
09/10/2024 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
22/07/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.
01/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:13

Conclusos para despacho
19/12/2023 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 08:09

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2023.
07/12/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.
13/11/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 06:41

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
21/10/2023 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.
18/09/2023 08:00

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:10

Ato ordinatório
30/08/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 06:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP), Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1002804-78.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina de Fátima de Arante Maciel -

Vistos.

I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2.

O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL.

FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.

CAPITAL DO ESTADO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA.

NULIDADE DE SENTENÇA. 1.

A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2.

Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4.

Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF).

Precedentes. 5.

Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça.

Tarje-se.

III CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico.

Int..
18/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 19:43

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:31

Expedição de Mandado.
17/08/2023 18:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2023 12:02

Conclusos para despacho
09/08/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000209-64.2023.8.26.0480

Em Segredo de Justica

Advogado: Willian Lima Guedes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1500184-70.2023.8.26.0390

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Natan Raul Ramos de Souza Lopes

Advogado: Priscila Iara Garcia da Costa Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000209-64.2023.8.26.0480

Em Segredo de Justica

Advogado: Willian Lima Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1008243-61.2023.8.26.0566

Fabio Rodrigues Alves Malerba

Ikeg Tech Comercio de Produtos Eletronic...

Advogado: Lidiane Macedo Lima Rios

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0014120-65.2021.8.26.0502

Justica Publica

Lucas da Silva Alves

Advogado: Juliano Valverde Firmino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 16:00

Exibir Processo