03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Mendes Penteado (OAB 37030/SP), Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB 72035/SP), César Martins Murat (OAB 436034/SP) Processo 1524327-61.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JUAN CARLOS ROJAS ALIAGA, TITO ROJAS ALIAGA -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado do v.

Acórdão para todas as partes, cumpra-se integralmente o quanto determinado na sentença confirmada, bem como as seguintes deliberações: 1.

Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e Tribunal Regional Eleitoral.

Proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 2.

Expeça-se ofício em aditamento à guia de recolhimento, comunicando a sentença definitiva, e proceda às demais anotações e comunicações de praxe. 3.

Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias.

O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4.

Não havendo recolhimento de fiança ou sendo seu valor insuficiente, expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NGSCGJ), com redação determinada pelo Prov.-CG 05/2022.

Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 4.1.

Em seguida à expedição da certidão da sentença, intime-se o sentenciado para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a teor do disposto no art. 479, § 1º, das NGSCGJ.

Na eventualidade do transcurso do prazo sem o pagamento, a certidão da sentença deverá ser encaminhada à Procuradoria do Estado (art. 1.098, § 2º, NGSCGJ). 4.2.

Quanto às demais penalidades impostas, prestação pecuniária e multa, não haverá a cobrança pelo juízo do conhecimento, bastando o encaminhamento da certidão da sentença ao Ministério Público, para que eventualmente promova a sua execução (arts. 479 e 479-A das NGSCGJ). 5.

DECRETO O PERDIMENTO dos bens e valores apreendidos, em favor da União destinado ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), nos termos do art. 481-A das NGSCGJ, seguindo as determinações: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD; (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. (b) recolhimento da quantia apreendida em favor do FUNAD (c) a incineração da droga apreendida. 6.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 7.

Comunique-se a delegacia de origem, em havendo objetos lá apreendidos.

Intimem-se.
21/10/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:16

Recebidos os autos
16/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:00

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
15/08/2023 00:00

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
14/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/08/2023 11:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/07/2023 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:49

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
27/06/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 16:23

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 12:31

Juntada de Mandado
23/06/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 12:31

Juntada de Mandado
14/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 12:52

Expedição de Ofício.
14/06/2023 12:52

Expedição de Ofício.
14/06/2023 08:43

Expedição de Mandado.
14/06/2023 08:43

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:57

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:52

Conclusos para despacho
04/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/06/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 08:29

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 12:18

Protocolizada Petição
19/04/2023 16:27

Expedição de Ofício.
19/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 08:48

Conclusos para julgamento
26/03/2023 20:25

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 22:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:58

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:51

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:10

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/02/2023 09:52

Expedição de Ofício.
28/02/2023 09:52

Expedição de Ofício.
27/02/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 13:36

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:33

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 15:07

Expedição de Ofício.
26/01/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:18

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 08:26

Conclusos para despacho
16/01/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2023 16:31

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 15:52

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 16:47

Protocolizada Petição
19/12/2022 16:35

Protocolizada Petição
19/12/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 14:27

Expedição de Carta precatória.
16/12/2022 14:26

Expedição de Carta precatória.
16/12/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 17:09

Conclusos para despacho
15/12/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 09:47

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 15:15

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 12:58

Conclusos para despacho
13/12/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 14:45

Expedição de Ofício.
12/12/2022 07:07

Expedição de Certidão.
12/12/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 21:40

Expedição de Certidão.
10/12/2022 21:39

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 07:35

Expedição de Mandado.
05/12/2022 07:34

Expedição de Mandado.
05/12/2022 07:34

Expedição de Mandado.
05/12/2022 07:32

Conclusos para despacho
05/12/2022 07:29

Expedição de Ofício.
05/12/2022 07:29

Expedição de Ofício.
05/12/2022 07:29

Expedição de Ofício.
05/12/2022 07:29

Expedição de Ofício.
05/12/2022 07:29

Expedição de Ofício.
05/12/2022 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 18:31

Expedição de Certidão.
02/12/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 17:48

Evoluída a classe de 280 para 283
02/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 18:12

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 09:09

Conclusos para despacho
27/11/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 18:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 13:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/11/2022 12:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/02/2023 03:30:00, 8ª Vara Criminal.
24/11/2022 11:15

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/11/2022 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/11/2022 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
21/11/2022 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 17:32

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/11/2022 17:23

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
18/11/2022 10:10

Conclusos para decisão
17/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:27

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
16/11/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/11/2022 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/11/2022 15:51

Recebidos os autos
31/10/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/10/2022 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2022 10:46

Expedição de Certidão.
28/10/2022 13:24

Juntada de Mandado
28/10/2022 13:24

Juntada de Mandado
28/10/2022 13:23

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:36

Expedição de Mandado.
28/10/2022 12:35

Expedição de Mandado.
28/10/2022 12:30

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 12:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:55

Expedição de Ofício.
28/10/2022 11:53

Expedição de Ofício.
28/10/2022 11:18

Conclusos para decisão
28/10/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 09:37

Juntada de Certidão
28/10/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 06:50

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/10/2022 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017534-49.2024.8.26.0114

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Elizabeth Yoshiko Adati Kwasniewski

Advogado: Ricardo Ortiz de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017534-49.2024.8.26.0114

Elizabeth Yoshiko Adati Kwasniewski

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Ricardo Ortiz de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0021566-17.2024.8.26.0114

Mirella Pedrol Franco

Luiz Henrique Pereira Braga

Advogado: Mirella Pedrol Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1004241-25.2024.8.26.0045

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Tecnologbr Logistica e Transporte LTDA.

Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1022114-52.2022.8.26.0451

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Andre Ricardo Gabriel Rizzo

Advogado: Fabio Rogerio Alcarde

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2022 11:48

Exibir Processo