02/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 09:08

Não confirmada a citação eletrônica
06/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 06:02:04, 3ª Vara Cível.
03/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 18:30

Juntada de Mandado
02/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 23:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 23:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:53

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:53

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:52

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:06

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1005120-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Faustino de Melo -

Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2- Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela antecipada para suspensão de qualquer cobrança excessiva e interrupção de novos descontos em folha acima de 40% dos rendimentos líquidos do autor e proibição de inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e demais restrições.

Pois bem.

O autor funda a sua pretensão na Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, a lei que criou o processo por superendividamento não permite a sua concessão sem a instauração do contraditório.

De acordo com o procedimento estabelecido na lei, será realizada audiência conciliatória com a participação de todos os credores, inclusive com a proposta de plano de pagamento, a fim de que os credores tenham prévia ciência dos fatos.

Não havendo êxito na conciliação, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas.

Nesse sentido: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de limitação dos descontos efetivados pelos réus em 30% de seus rendimentos - Descabimento - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, pois tal diploma disciplina apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) - Impossibilidade de processamento do feito segundo o rito do art. 104-A e seguintes, do CDC - Art. 104-A do CDC que exige do consumidor a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos - Não observância do requisito legal, o que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Precedentes deste E.

TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1003180-07.2023.8.26.0291; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024).

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- De acordo com o artigo 104-A da Lei n° 8.078/90, deve ser realizada audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas previstas no artigo 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Portanto, designo audiência de conciliação para o dia 03 de junho de 2025, às 14:30 horas, devendo o autor apresentar por escrito a sua proposta de plano de pagamento na referida audiência, em conformidade com o artigo 104-A da Lei n° 8.078/90, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não apresentada a proposta de plano de pagamento, voltem-me conclusos para extinção.

Apresentada a proposta de plano de pagamento na audiência e se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, estes terão o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, § 2º, da Lei nº 8.078/90).

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Citem-se os réus para comparecerem à audiência, quando deverá ser apresentada a proposta de pagamento pelo autor.

Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail.

Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Intime-se.
24/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:35

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
22/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
21/04/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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