05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilceia Cristina Martoni Scabora (OAB 247818/SP) Processo 3006291-94.2013.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOSE OLIVEIRA DA SILVA - Havendo Defesa Dativa, restam arbitrados os honorários no máximo permitido para esta fase processual.

Expeça-se a competente certidão.

Recebo a apelação interposta pela Defesa.

Já oferecidas razões, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais.

Intime-se.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilceia Cristina Martoni Scabora (OAB 247818/SP) Processo 3006291-94.2013.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOSE OLIVEIRA DA SILVA - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSE OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, c.c § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, a título de prestação pecuniária, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

Poderá o réu recorrer em liberdade.

Arbitro os honorários à defensora dativa no máximo previsto para esta fase processual, expedindo-se a competente certidão, se o caso.

Com o trânsito em julgado: (i) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (ii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iii) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (iv) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:57

Expedição de Ofício.
23/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2025 03:30:00, Vara Criminal.
27/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 15:43

Extinta a punibilidade por prescrição
22/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:18

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:49

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/07/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:36

Juntada de Ofício
10/07/2023 17:05

Expedição de Ofício.
10/07/2023 11:27

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 06:45

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 10:10

Juntada de Mandado
26/10/2022 13:29

Expedição de Mandado.
25/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:04

Protocolizada Petição
14/12/2021 21:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:54

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:29

Conclusos para despacho
21/07/2021 10:59

Conclusos para despacho
20/07/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 20:42

Expedição de Certidão.
19/07/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:40

Juntada de Outros documentos
21/04/2021 21:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 21:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 17:50

Expedição de Certidão.
03/07/2020 04:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 15:12

Conclusos para despacho
04/05/2020 19:12

Conclusos para despacho
30/04/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 17:22

Expedição de Certidão.
29/04/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
04/08/2019 21:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 00:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2018 21:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2018 01:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 18:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/09/2018 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2018 12:32

Expedição de Certidão.
22/06/2018 21:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2018 00:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 16:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 14:57

Recebidos os autos
17/07/2017 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2017 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 14:06

Recebidos os autos
06/07/2017 17:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2016 23:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 14:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 16:39

Recebidos os autos
04/05/2016 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
02/05/2016 12:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/01/2016 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/01/2016 11:21

Expedição de Ofício.
21/08/2015 12:03

Recebidos os autos
19/08/2015 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2015 12:28

Recebidos os autos
18/08/2015 12:10

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
17/08/2015 15:46

Conclusos para despacho
14/08/2015 12:26

Recebidos os autos
13/08/2015 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2015 11:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 11:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 14:31

Expedição de Certidão.
07/08/2015 14:07

Expedição de Certidão.
12/06/2015 11:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2015 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2015 13:53

Expedição de Certidão.
15/01/2015 16:42

Recebidos os autos
14/01/2015 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2015 15:57

Recebidos os autos
12/01/2015 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2015 13:52

Conclusos para despacho
08/01/2015 15:05

Conclusos para despacho
16/12/2014 13:28

Recebidos os autos
12/12/2014 11:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2014 17:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2014 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2014 13:23

Recebidos os autos
27/11/2014 17:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2014 17:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2014 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2014 16:41

Expedição de Mandado.
13/11/2014 16:41

Expedição de Mandado.
12/11/2014 13:11

Recebidos os autos
06/11/2014 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2014 15:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2014 13:36

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/09/2014 16:39

Expedição de Mandado.
26/09/2014 14:23

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/12/2014 02:10:00, Vara Criminal.
25/09/2014 13:42

Recebidos os autos
23/09/2014 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/09/2014 17:01

Recebidos os autos
22/09/2014 18:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/09/2014 10:01

Conclusos para despacho
08/08/2014 16:30

Conclusos para despacho
07/08/2014 15:58

Recebidos os autos
06/08/2014 16:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 10:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2014 13:33

Expedição de Ofício.
31/01/2014 13:49

Recebidos os autos
30/01/2014 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2014 09:27

Conclusos para despacho
28/01/2014 16:38

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
28/01/2014 11:58

Recebidos os autos
20/01/2014 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2014 17:29

Recebidos os autos
10/01/2014 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/01/2014 09:39

Recebidos os autos
19/12/2013 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/12/2013 14:07

Recebidos os autos
18/12/2013 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/12/2013 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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