TJSP - 1513797-13.2023.8.26.0050

1ª instância - 07 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE RICARDO SILVA

CPF *59.***.*51-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

OAB: 388187/SP

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

QUELE BARBOSA LIMA DA SILVA

CPF *45.***.*48-40

MARCELO DANTAS BATISTA

CPF *55.***.*27-70

ADILSON FERNANDES DA COSTA JUNIOR

CPF *22.***.*55-97

HELYU MARTINS BEZERRA

CPF *07.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 20:02

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 19:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 18:28

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 01/07/2025 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 09:43

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/06/2025 10:53

    Guia Eletrônica Enviada

  • 09/06/2025 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2025 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 01:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/04/2025 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 09:08

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 17:39

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/04/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/04/2025 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP) Processo 1513797-13.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDRE RICARDO SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública, tendo o réu ANDRÉ RICARDO SILVA, como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03, condenando-o às penas de DOIS ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto, substituída a reclusão por duas penas restritivas de direitos, como acima especificado, além do pagamento de DEZ DIAS-MULTA.

    O valor unitário do dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, devidamente atualizado, ausentes provas de situação econômica mais abastada do acusado.

    Ao réu, faculto o recurso em liberdade, de vez que assim permaneceu desde o início da instrução, inexistindo razões para alteração, mormente ante a reprimenda aplicada.

    Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

    Custas pelo réu, na forma da Lei.

    Comunique-se a condenação ao Sr.

    Comandante da 2a Região Militar do Exército Brasileiro, para as providências eventualmente cabíveis quanto ao registro e licença relacionado à posse/transporte de armas de fogo eventualmente conferido ao réu ora condenado, servindo a presente sentença de ofício.

    Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

    A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

    Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022).

    Assim, o prazo recursal fluirá automaticamente a partir da intimação desta sentença aos Defensores constituídos.

    P.

    R.

    I.

    C.

    São Paulo, 05 de março de 2025.

  • 02/04/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 13:04

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 01/04/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 14:06

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 19/02/2025 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 16:45

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 09:10

    Mudança de Magistrado

  • 28/01/2025 09:09

    Mudança de Magistrado

  • 28/01/2025 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 21:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2024 21:49

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 21:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 20:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 20:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 20:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 17:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 04:00:00, 7ª Vara Criminal.

  • 27/09/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 16:15

    Mantida a Decisão Anterior

  • 26/09/2024 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2024 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2024 15:02

    Mantida a Decisão Anterior

  • 25/09/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 14:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 04:00:00, 7ª Vara Criminal.

  • 25/09/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/09/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 17:33

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 19/09/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 18:23

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 17:36

    Mudança de Magistrado

  • 19/08/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2024 12:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2024 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2024 07:40

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 21:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 20:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 01/03/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 14:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/07/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2023 14:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 08:51

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 23:10

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 15:51

    Recebida a denúncia

  • 03/05/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 13:13

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 03/05/2023 13:12

    Mudança de Magistrado

  • 03/05/2023 13:05

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2023 13:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2023 04:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/05/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/04/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 12:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/04/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 09:50

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 15/04/2023 01:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2023 01:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 08:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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