TJSP - 0003419-78.2019.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAZARO VINICIUS ASSARICE

Advogados

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB: 468775/SP

CPF *55.***.*46-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/11/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
03/07/2024 10:36

Conclusos para julgamento
17/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:47

Expedição de Alvará.
15/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:47

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
13/04/2024 19:45

Conclusos para despacho
13/04/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/02/2024 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/02/2024 15:36

Recebidos os autos
08/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:07

Juntada de Mandado
24/11/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 17:14

Expedição de Mandado.
16/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2023 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2023 10:36

Recebidos os autos
16/10/2023 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 23:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denis Valdemar Patricio (OAB 468775/SP) Processo 0003419-78.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LAZARO VINICIUS ASSARICE - Desta forma, RESTABELEÇO O REGIME ABERTO anteriormente concedido ao executado(a) LAZARO VINICIUS ASSARICE, MTR: 1086881-8, RG: 55.718.759, RJI: 170540568-88, preso no(a) Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente, no PEC nº 0003419-78.2019.8.26.0158 - Apensos: Processos Apensos >, devendo o apenado ser colocado em prisão albergue domiciliar, se por outro não estiver preso, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 30 dias.

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se à Direção da(o) , onde se encontra recolhido o executado(a) LAZARO VINICIUS ASSARICE, MTR: 1086881-8, RG: 55.718.759, RJI: 170540568-88, com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.

Santos
23/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:27

Concedida Progressão de regime
22/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denis Valdemar Patricio (OAB 468775/SP) Processo 0003419-78.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LAZARO VINICIUS ASSARICE -

Vistos.

Ao reeducando foi concedido alvará de soltura no processo que ensejou sua regressão cautelar ao regime fechado, desta feita, manifeste-se o representante do Ministério Público acerca do restabelecimento do aberto aberto.

Após, tornem para decisão.

INT.
15/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 09:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:19

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:32

Determinada a Regressão de Regime
17/05/2023 15:18

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:26

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
09/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:52

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/02/2023 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/02/2023 11:03

Recebidos os autos
14/02/2023 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/02/2023 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 15:01

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:58

Expedição de Mandado.
24/01/2023 15:04

Expedição de Certidão.
13/01/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 13:14

Conclusos para decisão
12/01/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:06

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 14:25

Juntada de Certidão
02/11/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 16:55

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:42

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 09:17

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/09/2022 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/09/2022 08:35

Recebidos os autos
02/09/2022 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2022 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2022 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 21:31

Conclusos para decisão
01/09/2022 21:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
26/08/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 12:15

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:14

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:14

Concedida Progressão de regime
24/08/2022 09:38

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 14:28

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 11:13

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:12

Realizado Cálculo de Liquidação
19/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 17:00

Expedição de Certidão.
10/08/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 09:37

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 16:22

Expedição de Certidão.
03/08/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
18/12/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 22:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 10:27

Expedição de Certidão.
27/08/2021 10:27

Expedição de Certidão.
27/08/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 18:50

Expedição de Certidão.
26/08/2021 18:50

Concedida Progressão de regime
26/08/2021 17:41

Conclusos para decisão
26/08/2021 15:34

Conclusos para despacho
24/08/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 17:07

Expedição de Certidão.
23/08/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2019 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2019 16:40

Expedição de Certidão.
04/09/2019 16:39

Expedição de Ofício.
04/09/2019 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2019 13:48

Conclusos para decisão
04/09/2019 13:44

realizado cálculo de
04/09/2019 13:29

Juntada de Certidão
04/09/2019 13:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 11:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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