TJSP - 0001085-37.2020.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ

Advogados

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB: 252503/SP

CPF *60.***.*49-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Manuel de Amorim (OAB 252503/SP) Processo 0001085-37.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do PEC nº 0001085-37.2020.8.26.0158 em que figura como executado(a) GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ, MTR: SAP 1185822-2, RG: 38530660, RJI: 224470513-18, preso na(o) Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal, em razão da concessão do INDULTO, com fundamento no artigo 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2.022.

    Expeça-se Alvará de Soltura, se necessário.

    Cabe consignar que o indulto natalino não é extensível às penas de multa, nos termos do artigo 8º, inciso II, do aludido decreto.

    Acrescento ainda que os efeitos da presente sentença retroagem à data da edição do decreto presidencial para todos os fins (22/12/2022).

    Em caso de condenações somadas, exclua-se do cálculo a pena ora imposta, não devendo ser considerado como tempo de prisão o período compreendido entre a data do fato ou prisão por este e a data da edição do decreto presidencial (22/12/2022).

    Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, arquivando-se.

    P.R.I.C.

  • 23/08/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:38

    Expedição de Alvará.

  • 23/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:42

    Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

  • 22/08/2023 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Manuel de Amorim (OAB 252503/SP) Processo 0001085-37.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ -

    Vistos.

    Por primeiro, antes de se adentrar ao mérito da pretensão formulada em juízo, no caso dos autos, verifica-se que o executado ostenta uma condenação por crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, praticado antes de 22 de dezembro de 2022, cujo delito, não encontra vedação para a concessão do indulto, de acordo com o art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, de 22 de dezembro de 2.022.

    Destarte, manifeste-se o representante do Ministério Público acerca da concessão do benefício do indulto/2022 em favor do apenado.

    Após, tornem para decisão.

    INT.

  • 15/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/05/2023 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/05/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/05/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 00:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 22:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 05:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 18:51

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/06/2022 18:51

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/06/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/06/2022 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2021 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2021 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2020 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/09/2020 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/09/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/09/2020 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2020 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 13:41

    Concedida Progressão de regime

  • 21/08/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 13:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2020 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2020 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 18:45

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 14:34

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 26/05/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2020 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 07:15

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2020 07:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 13:11

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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