05/05/2025 03:35

Suspensão do Prazo
24/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Marcia Antonia Cia Ribeiro Santos (OAB 344543/SP) Processo 1054083-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Augusto Nascimento Ribeiro Santos, Felipe Augusto Cia Santos - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, AIR CANADA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C.
23/04/2025 07:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:43

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 21:17

Conclusos para Sentença
17/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:36

Especificação de Provas Juntada
12/03/2025 17:25

Petição Juntada
09/03/2025 18:05

Especificação de Provas Juntada
07/03/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:22

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:48

Conclusos para Sentença
25/02/2025 08:12

Réplica Juntada
01/02/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:20

Remetido ao DJE
31/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:45

Contestação Juntada
13/12/2024 06:03

AR Positivo Juntado
12/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:24

Remetido ao DJE
10/12/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 10:45

Pedido de Habilitação Juntado
04/12/2024 16:39

Contestação Juntada
02/12/2024 08:12

Certidão Juntada
29/11/2024 16:21

Carta de Citação Expedida
29/11/2024 14:55

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:50

Remetido ao DJE
21/11/2024 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 16:01

Mandado de Citação Expedido
21/11/2024 16:01

Mandado de Citação Expedido
21/11/2024 16:00

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 17:51

Conclusos para decisão
17/11/2024 14:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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