26/06/2025 21:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 22:15

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Poliana Barbosa Silva Batista (OAB 424681/SP) Processo 1500144-76.2020.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADILSON MARTINHO DA SILVA -

Vistos.

Fls. 256/257: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Sustenta o sentenciado que "é pessoa de baixa renda, não dispondo de meios para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família".

A justiça gratuita consiste em benefício outorgado à parte que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O benefício, basicamente, "compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias" (Lei 1.060/50, art. 9º).

Entretanto, o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o apenado quitar o débito, restará prescrita a obrigação.

Ademais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória.

Assim vem decidindo o C.

STJ: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

FASE DE EXECUÇÃO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (AgIntno REsp 1637275/RJ, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016,DJe16/12/2016 Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça (fls. 256/257).

No mais, estando os autos em ordem, arquivem-se.

Intime-se.
02/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:01

Juntada de Mandado
20/03/2025 15:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/03/2025 11:20

Guia Eletrônica Enviada
14/03/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 20:28

Expedição de Ofício.
17/01/2025 20:28

Expedição de Ofício.
17/01/2025 16:35

Expedição de Mandado.
17/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:41

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
21/08/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 02:39:48, 2ª Vara.
19/08/2024 14:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
12/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 09:50

Juntada de Mandado
12/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 12:22

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 01:30:00, 2ª Vara.
02/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 04:34:11, 2ª Vara.
01/07/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 09:29

Juntada de Mandado
04/06/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 16:46

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:46

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:48

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:47

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
07/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:16

Conclusos para decisão
20/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:26

Expedição de Ofício.
14/12/2023 16:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2024 01:30:00, 2ª Vara.
24/11/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/10/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 15:04

Conclusos para decisão
18/10/2023 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:30

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:53

Juntada de Ofício
05/10/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 15:10

Juntada de Mandado
04/10/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 08:21

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:20

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 17:08

Expedição de Ofício.
17/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
23/06/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 16:23

Expedição de Mandado.
19/04/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
16/02/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 15:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2021 22:42

Suspensão do Prazo
26/12/2020 03:06

Suspensão do Prazo
18/11/2020 23:04

Suspensão do Prazo
25/10/2020 05:18

Suspensão do Prazo
19/10/2020 17:08

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 12:54

Expedição de Ofício.
14/10/2020 12:47

Expedição de Certidão.
14/10/2020 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/10/2020 19:01

Decisão
09/10/2020 16:19

Conclusos para decisão
08/10/2020 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 12:18

Expedição de Certidão.
06/10/2020 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2020 16:42

Expedição de Certidão.
19/08/2020 15:26

Apensado ao processo
17/08/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 11:55

Proferido Despacho
29/07/2020 09:46

Conclusos para despacho
28/07/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 16:46

Expedição de Certidão.
28/07/2020 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 14:04

Proferido Despacho
02/07/2020 17:50

Conclusos para despacho
02/07/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 12:00

Expedição de Certidão.
01/07/2020 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2020 03:32

Suspensão do Prazo
30/03/2020 03:16

Suspensão do Prazo
12/03/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 17:40

Expedição de Certidão.
12/03/2020 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2020 17:40

Expedição de Mandado.
12/03/2020 17:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 17:14

Expedição de Ofício.
06/03/2020 15:46

Recebida a denúncia
05/03/2020 15:20

Conclusos para decisão
05/03/2020 15:15

Mudança de Classe Processual
04/03/2020 22:45

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2020 16:28

Expedição de Certidão.
26/02/2020 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 12:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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