05/05/2025 08:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 08:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 16:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2025 13:02

Contrarrazões Juntada
24/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:37

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:37

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 16:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/04/2025 17:49

Recurso Interposto
08/04/2025 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP), Heloisa Sabino de Morais (OAB 492049/SP) Processo 1011671-39.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Marques dos Santos -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão do julgamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração.

Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel.

Ponte Neto, j. 12/12/2018).

No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima (58/65).

O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época.

Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper").

Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas.

No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932.

Considerando que a presente ação foi proposta em 14/03/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009.

Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 159).

O autor é policial militar aposentado e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 144/158).

Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$29.771,48, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 159 e o réu disponha de todas as informações necessárias.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON MARQUES DOS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar os réus ao pagamento de R$29.771,48, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

PRIC.
31/03/2025 04:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 23:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 23:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 23:38

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 09:43

Conclusos para Sentença
27/03/2025 18:58

Contestação Juntada
26/03/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 12:45

Mandado de Citação Expedido
26/03/2025 12:45

Mandado de Citação Expedido
21/03/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:26

Remetido ao DJE
19/03/2025 18:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 09:34

Remetido ao DJE
19/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
18/03/2025 22:15

Emenda à Inicial Juntada
18/03/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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