05/10/2023 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/09/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0003812-98.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto: julgo procedente o pedido para: (i) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito; (ii) impor ao réu a obrigação de suspender imediatamente a cobrança relacionada à contratação do cartão de crédito pré-pago, por qualquer meio (sms, ligações, e-mail), bem como de proceder aocancelamentodocartãodecréditodetitularidade doautor; (iii) abster-se de inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iv) ao ressarcimentodeR$ 83,00 (oitenta e três reais), com atualização monetária, pelos índices da tabela prática do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, a contar do desembolso, e jurosdemora,de1% ao mês, contados da citação (v) condenar o réu a pagar ao autor, a títulodeindenização por danos morais, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária, utilizada a tabela prática do TribunaldeJustiça, a contar desta sentença, e jurosdemora,de1% ao mês contados da citação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto à obrigação de não fazer, transitada em julgado, intime-se o réu pessoalmente para cumprimento (súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça).

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se.
22/08/2023 17:19

Expedição de Mandado.
22/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:30

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 09:15

Juntada de Mandado
26/07/2023 17:33

Expedição de Mandado.
26/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 15:17

Expedição de Carta.
04/07/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:37

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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