23/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:09

Ato ordinatório
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Couto de Barros Lapolla (OAB 186350/SP), Jéssica Helena de Castro Lima Machado E Couto de Barros Lapolla (OAB 357261/SP) Processo 1024624-79.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Bento da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o desvio de função do autor, MANOEL BENTO DA SILVA FILHO, do cargo de Agente de Apoio Administrativo para o de Especialista em Comunicação Social no período de 06/06/2017 a 01/10/2021 e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPINAS a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da equiparação com o cargo de Especialista em Comunicação Social, bem como seus reflexos legais sobre todas as verbas de caráter permanente e incorporadas, relativas ao período de 08/06/2017 a 01/10/2021, com extensão aos proventos de aposentadoria a partir de 01/10/2021, a serem apuradas em liquidação de sentença.

Sobre os valores devidos, para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (até 08/12/2021), incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021, a contar do vencimento de cada parcela.

Para fins de execução, declaro que o crédito possui natureza alimentar.

Em razão da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO DE CAMPINAS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

P.I.
23/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:50

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 16:44

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Alegações finais
23/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:53

Protocolo Juntado
11/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:49

Autos no Prazo
14/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 07:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:26

Expedição de Ofício.
03/11/2024 07:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
17/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 11:02

Expedição de Ofício.
24/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:51

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 05:34:35, 2ª Vara da Fazenda Pública.
18/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:02

Protocolo Juntado
17/09/2024 11:02

Protocolo Juntado
17/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
15/09/2024 07:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:22

Expedição de Ofício.
28/08/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:14

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 02:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
04/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 07:27

Expedição de Certidão.
17/08/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 07:25

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 11:10

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:09

Ato ordinatório
04/10/2022 06:08

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 17:43

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 22:16

Suspensão do Prazo
21/06/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 07:14

Expedição de Certidão.
13/06/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 19:21

Expedição de Certidão.
09/06/2022 18:11

Expedição de Mandado.
09/06/2022 18:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2022 11:40

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:27

Conclusos para despacho
08/06/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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