30/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:45

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:09

Apensado ao processo
26/05/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:52

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
14/05/2025 17:30

Expedição de Carta.
14/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Sorrayla Alves Martins (OAB 355140/SP), Julio Cesar Massoni Frigeri (OAB 478191/SP) Processo 1002261-30.2025.8.26.0038 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Embargdo: Rafael Apolinario - Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 0003633-65.2024.8.26.0038.

Recebo a inicial dos Embargos de Terceiro proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil.

Analisando os documentos que instruem a exordial, especialmente o termo de cessão de crédito firmado com o Banco Votorantim, o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária do veículo GM/CAPTIVA SPORT 2.4, ano/modelo 2012/2012, placa PGC2F89, RENAVAM *04.***.*92-26, bem como a decisão de busca e apreensão proferida nos autos do processo nº 1002295-39.2024.8.26.0038, constata-se, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano decorrente da manutenção da restrição judicial sobre o veículo (periculum in mora), que atualmente se encontra em pátio sob custos de guarda e manutenção.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de constrição judicial em execuções ajuizadas por terceiros estranhos à relação fiduciária, porquanto a propriedade do bem é resolúvel e permanece com o credor fiduciário até o adimplemento integral da dívida.

Nos termos do artigo 300 do CPC, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO, inaudita altera pars, a suspensão da restrição judicial inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo descrito, com urgência.

Após o recolhimento das custas, cite-se os embargados, na forma do art. 679 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte embargante para que manifeste eventual interesse na produção de outras provas.

Cumpra-se com urgência quanto à determinação liminar.
24/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:02

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
22/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:21

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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