10/09/2025 09:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/09/2025 09:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:59

Juntada de Mandado
04/09/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008978-12.2023.8.26.0114 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS DANILO GOMES DE OLIVEIRA - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) LUCAS DANILO GOMES DE OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: DANIELA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 413399/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:00

Concedida Progressão de regime
13/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 05:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:58

Declarada a Remição
06/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Pereira Magalhães (OAB 413399/SP) Processo 0008978-12.2023.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS DANILO GOMES DE OLIVEIRA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) LUCAS DANILO GOMES DE OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.

Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário.
01/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:02

Concedida Progressão de regime
29/03/2025 19:28

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:16

Apensado ao processo
15/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:06

Juntada de Petição de resposta
24/02/2025 19:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:08

Conclusos para decisão
06/11/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:39

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
02/09/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 15:22

Recebidos os autos do Outro Foro
19/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:57

Expedição de Mandado.
05/07/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
05/07/2024 08:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 16:27

Juntada de Petição de parecer
05/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:02

Reativação de Processo Suspenso
27/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:23

Juntada de Mandado
27/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:47

Expedição de Ofício.
23/02/2024 14:38

Expedição de Mandado.
23/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:23

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
20/02/2024 10:21

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:11

Suspensão do Prazo
24/10/2023 04:48

Suspensão do Prazo
15/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 10:35

Juntada de Mandado
01/06/2023 23:20

Suspensão do Prazo
29/05/2023 17:17

Expedição de Mandado.
29/05/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:19

Expedição de Ofício.
22/05/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 15:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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