21/08/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Caroline Santos Woida (OAB 356283/SP), Joingle Raphaela do Carmo Viotto (OAB 414399/SP), Mateus Ramos Lima (OAB 422798/SP) Processo 1000582-30.2016.8.26.0581 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "prof.

Dr.

Aldo Castaldi" - Imes-sm -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve atos executórios, sobreveio notícia do pagamento e sentença de extinção, estando os autos em fase de cobrança das custas finais.

Contudo,como não houve atos executórios, não há se falar em incidência de custas finais devidas pelo executado.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto. (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) Assim, arquivem-se os autos.

Intime-se.
18/08/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:27

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
14/12/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 21:36

Expedição de Carta.
17/10/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 21:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2022 10:29

Conclusos para julgamento
25/05/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 15:38

Arquivado Provisoramente
03/08/2020 15:35

Expedição de Certidão.
31/07/2020 21:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 04:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020 03:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 02:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2020 23:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 01:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 21:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 22:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2019 02:32

Ato ordinatório praticado
22/12/2018 01:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 21:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 21:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 01:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 23:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 11:56

Conclusos para despacho
12/07/2017 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 11:50

Conclusos para despacho
13/06/2017 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2017 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2017 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2016 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2016 17:56

Conclusos para despacho
21/03/2016 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2016

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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