28/11/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 06:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 20:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 20:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/10/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2023 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 20:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 19:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 19:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 06:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 04:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Taila Soares Buzzo (OAB 326358/SP), Beatriz Eduarda Sampaio Garcia (OAB 484537/SP) Processo 0000546-35.2023.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Lunna Neres Souza de Queiroz - Exectdo: Jailson dos Santos Queiroz -

Vistos.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anote.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a tramitar pelo rito previsto no art. 528, §3º, do CPC, que prevê, em caso de não pagamento a prisão.

INTIME-SE o executado, por carta AR, para em 03 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso.

Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Oficie-se ao INSS para que informe nos autos se o executado é titular de benefício previdenciário e/ou possui vínculo formal de trabalho, apresentando, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício.

Em caso positivo, oficie-se para desconto dos alimentos fixados.

Int.
22/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 17:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 09:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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