TJSP - 0009147-09.2017.8.26.0502
1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 14:55
Baixa Definitiva
-
20/02/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 17:40
Expedição de Ofício.
-
06/11/2024 16:32
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2024 09:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/04/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 06:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 18:01
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Rogério Benaci (OAB 218324/SP) Processo 0009147-09.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Jadeilson Laurentino Correia -
Vistos.
Fl. 175: Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor do sentenciado (fl. 131), nos termos do convênio OAB/DPE.
Int. -
23/08/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Rogério Benaci (OAB 218324/SP) Processo 0009147-09.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Jadeilson Laurentino Correia -
Vistos.
Jadeilson Laurentino Correia, foi condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo, devidamente atualizado, até a efetiva liquidação, por incurso no artigo 16, da Lei nº 10.826/03, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no artigo 43, inciso IV, do Estatuto Repressivo (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas), por idêntico prazo, ou seja, por três anos.
A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 14/07/2015 e para a defesa em 23/06/2015, conforme certidão acostada a fls. 58.
O Ministério Público, manifestou-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo artigo 107, inciso IV, do Código Penal (fls. 168/170). É o relatório.
Fundamento e decido.
A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 14/07/2015 e para a defesa em 23/06/2015, sendo que até agora o sentenciado não iniciou o cumprimento da pena alternativa que lhe foi imposta.
O prazo prescricional no caso em análise, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, é de 08 (quatro) anos.
Assim, consumou-se a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 112, I, do Código Penal.
Pelo exposto, com fundamento no disposto ao artigo arts. 107, inciso IV, primeira figura, e 112, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jadeilson Laurentino Correia, em razão da consumação da prescrição executória.
Oportunamente, após anotações e comunicações necessárias, ao arquivo com as cautelas de estilo.
P.I.C. -
18/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 18:12
Extinta a punibilidade por prescrição
-
20/07/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 12:24
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2022 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 12:16
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 16:37
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2022 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2022 12:09
Juntada de Mandado
-
05/09/2022 14:03
Expedição de Mandado.
-
02/08/2022 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2022 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 13:50
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2022 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 10:38
Juntada de Ofício
-
31/05/2022 10:11
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 09:13
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 12:06
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 12:06
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 09:59
Juntada de Ofício
-
12/05/2022 09:58
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 12:27
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 17:41
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2021 10:36
Juntada de Mandado
-
27/07/2021 13:54
Expedição de Mandado.
-
11/06/2021 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 10:06
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 17:10
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 17:09
Juntada de Ofício
-
27/05/2021 17:08
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2021 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2020 11:22
Conclusos para despacho
-
20/11/2020 11:20
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/07/2020 09:53
Juntada de Mandado
-
19/04/2020 01:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 15:21
Expedição de Mandado.
-
20/11/2019 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2019 16:05
Expedição de Certidão.
-
18/11/2019 15:59
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2019 09:47
Juntada de Ofício
-
31/07/2019 03:22
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 10:37
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2019 12:42
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 12:41
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 12:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2019 12:17
Expedição de Mandado.
-
03/05/2019 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2019 16:41
Conclusos para despacho
-
28/02/2019 08:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/02/2019 08:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/02/2019 08:46
Recebidos os autos
-
27/02/2019 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
22/01/2019 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/01/2019 17:51
Expedição de Ofício.
-
16/01/2019 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2019 17:33
Conclusos para despacho
-
16/01/2019 17:31
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 17:30
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:25
Juntada de Certidão
-
16/01/2019 17:25
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:24
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:24
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:24
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:23
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/01/2019 17:23
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:23
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:23
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/01/2019 17:22
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2019 17:19
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:19
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:19
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:19
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:19
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 17:16
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2017 15:57
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2019
Ultima Atualização
16/01/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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