01/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1058312-61.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria Jorge Gagliardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a incluir na base de cálculo dasexta-parte da requerente as verbas denominadas Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, com consequenteapostilamentodesses direitos em ficha funcional; condenando a ré, ainda, ao pagamento das prestações pretéritas não prescritas, monetariamente atualizadas desde a data de cada pagamento nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:20

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/01/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 15:55

Expedição de Mandado.
13/12/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 20:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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