09/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 12:03

Juntada de Mandado
25/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/04/2025 12:02

Guia Eletrônica Enviada
25/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 19:00

Expedição de Ofício.
24/04/2025 18:56

Expedição de Mandado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1500154-57.2022.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Tânia Aparecida da Silva - III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da exordial, resolvendo o mérito, para CONDENAR a ré TÂNIA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP, 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, nos termos da fundamentação retro.

IV DELIBERAÇÕES FINAIS Considerando que houve requerimento ministerial formulado na denúncia e que foram, assim, preservados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), passo a arbitrar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.

Fixo em R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), conforme declarado pelo ofendido em depoimento, o valor mínimo para reparação do dano material causado pelo crime, considerada a extensão do prejuízo provocado (art. 944, CC).

Defiro o recurso em liberdade, ao passo que desnecessária a segregação cautelar, à luz dos art. 282 c/c art. 312 c/c art. 313 c/c art. 387, §1º, do CPP.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).

Eventual requerimento de gratuidade da justiça será analisado na fase de execução.

Intime-se a vítima desta sentença (art. 201, § 2º, CPP).

Se o caso, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação, na forma da lei; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71 do Código Eleitoral; c) expeça-se guia de execução definitiva (art. 106, LEP); d) quanto aos eventuais bens apreendidos pendentes de restituição, proceda-se na forma do art. 123 do CPP e de acordo com as normas da Corregedoria do TJSP; e) Deverá(ão) o(s) condenado(s) efetuar o recolhimento das custas processuais finais (100 UFESPs), em 60 (sessenta) dias.

Em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa.

Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6), mas por meio do Site do Contribuinte, pela DARE, com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias.

O manual está disponibilizado no seguinte endereço:https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf.

Caso a parte realize o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21 ou, se o caso, solicitar o desarquivamento do processo com o respectivo recolhimento da taxa de desarquivamento e aguardar o trâmite entre sistemas para que se busque eventual cancelamento. f) dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).
23/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 11:32

Juntada de Mandado
06/02/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:27

Juntada de Mandado
28/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:08

Expedição de Mandado.
27/01/2025 20:08

Expedição de Mandado.
27/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 03:30:00, Vara Única.
29/10/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:37

Juntada de Mandado
21/10/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:44

Juntada de Ofício
15/10/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:36

Expedição de Ofício.
15/10/2024 11:28

Expedição de Mandado.
15/10/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:47

Evoluída a classe de 279 para 283
14/10/2024 11:51

Recebida a denúncia
11/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:54

Juntada de Petição de Denúncia
02/10/2024 06:51

Expedição de Carta.
01/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:34

Expedição de Ofício.
01/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 16:56

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
07/09/2024 09:19

Conclusos para julgamento
03/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 08:31

Expedição de Mandado.
07/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 05:12

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:41

Expedição de Carta.
07/04/2024 08:37

Suspensão do Prazo
09/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:41

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:45

Expedição de Ofício.
23/08/2023 16:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/07/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 10:30

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
05/07/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 21:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:06

Expedição de Mandado.
20/06/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 15:40

Conclusos para despacho
17/06/2023 15:40

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 02:00:00, Vara Única.
17/06/2023 08:53

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 17:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/05/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 12:42

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 11:26

Expedição de Certidão.
30/11/2022 07:58

Expedição de Certidão.
30/11/2022 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 09:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:20

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 18:02

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 16:47

Expedição de Certidão.
15/07/2022 09:17

Expedição de Certidão.
15/07/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 16:42

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 15:16

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:07

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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