11/05/2025 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 11:27

Réplica Juntada
29/04/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:00

Remetido ao DJE
28/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 08:45

Contestação Juntada
25/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Érica Rodrigues Zandoná (OAB 414151/SP) Processo 1017381-79.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Menosse Ribeiro -

Vistos. 1.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/04/2025 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 09:51

Mandado de Citação Expedido
24/04/2025 01:53

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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