20/06/2025 00:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/05/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 06:02

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP), Heloisa Sabino de Morais (OAB 492049/SP) Processo 1000803-74.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Armando Luiz Pagoto Filho -

Vistos.

O feito deve ser processado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nos termos do Enunciado nº 30 do II FOJESP, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível.

Amoldando-se este feito ao disposto no enunciado transcrito, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a citação da ré, através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum Apresentada a resposta pela ré, manifeste-se o autor em réplica, em 10 (dez) dias.

Após, conclusos para sentença.

Int.
02/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 07:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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