23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500767-23.2022.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCIANO COSTA -

Vistos.

Trata-se de pagamento da taxa judiciária imposta ao réu Luciano Costa.

Verifico que a taxa judiciária foi inscrita em dívida ativa por meio da inscrição nº CDA 1424101376 (fls. 529), porém o réu pagou a taxa judiciária às fls. 532.

Desta forma, expeça-se ofício de cancelamento da certidão da inscrição da dívida ativa do Estado, por meio do Ofício modelo 505561- Ofício - Cancelamento da Certidão de Inscrição da Dívida - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE.

Após, proceda-se conforme determinado no item 8.2 e seguintes do Comunicado nº 486/2024.

Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP)
15/01/2025 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:11

Baixa Definitiva
28/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:32

Recebidos os autos
27/05/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:57

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
02/05/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 18:19

Recurso Especial não admitido
03/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:09

Recebidos os autos
16/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:29

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
06/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica
06/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 09:57

Julgamento
30/01/2024 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 11:21

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/01/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 15:43

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:37

Distribuído por sorteio
14/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:16

Recebidos os autos
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Roberto da Silva Castro Filho (OAB 309527/SP) Processo 1500767-23.2022.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: LUCIANO COSTA -

Vistos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra LUCIANO COSTA, qualificado(a) nos autos (fls. 05/06), como incurso no artigo 12, da Lei 10.826/03, porque no dia 27 de abril de 2022, às 19h50min, na rua Euclides da Cunha, n. 1046, na cidade de Andradina, Comarca de Andradina, possuía e mantinha sob guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido, municiada com 12 munições do mesmo calibre.

A denúncia foi recebida às fls. 197/199 e apresentada resposta escrita à acusação às fls. 213/216.

As alegações deduzidas na resposta escrita à acusação não me convencem da existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, que autorizam absolvição sumária.

Com efeito, a exordial acusatória é apta, estando presentes as condições para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art.395, inciso I, II e III, do Código de Processo Penal).

De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito, de sorte que restam satisfeitos os requisitos do art.41 do mesmo diploma legal.

Se existiu a infração penal descrita na denúncia ou se houve a efetiva e real autoria ou participação do envolvido no fato típico e antijurídico que lhe é imputado, trata-se de questões que demandam dilação probatória e deverão ser analisadas no momento oportuno, após a regular instrução processual.

Assim, afasto as possibilidades de absolvição sumária.

Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 26 de outubro de 2023, às 14h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone.

Sua instalação, porém, é gratuita em qualquer plataforma de aplicativos.

Informo que: I - os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; III - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente e IV -qualquerdúvida ou caso necessite de maisinformações entrar em contato pelo WhatsApp: (18) 3722-8336.

Requisite-se ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Andradina local adequado para a realização da audiência virtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dos policiais militares requisitados.

Consigne-se no mandado de intimação do advogado e testemunhas a necessidade de os oficiais de justiça colherem o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade.

Deverão ser indicados nos autos os endereços de e-mail dos advogados constituídos para envio de link para acesso à sala virtual.

Segue QR Code, correspondente aolinkde acesso a audiência virtual: Para acessá-lo, basta focar a câmera do celular no Código, que o conteúdo do QR Code será revelado.

Caso o celular não consiga escanear será necessário ainstalação de um Leitor de Código de QR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos.

Servirá a presente decisão de OFÍCIO e MANDADO.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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