16/01/2024 13:19

Determinado o arquivamento
11/01/2024 17:21

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:10

Recebidos os autos
29/09/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 02:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 21:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2023 15:36

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1003740-09.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noel Natal dos Santos -

Vistos.

Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos comprobatórios atualizados da insuficiência financeira.

A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação).

A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88).

A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade.

Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto.

Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos).

Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva.

Como mencionado, é um parâmetro, um norteador.

Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho, último holerite e/ou extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Caso supere, a necessidade deve ser demonstrada por outros meios.

Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 07:54

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:06

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
08/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 17:11

Julgado improcedente o pedido
22/06/2023 11:46

Conclusos para julgamento
15/06/2023 19:18

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 08:39

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:53

Expedição de Mandado.
10/05/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
08/05/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/05/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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