03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cibele Oliveira Silva Galvão (OAB 441847/SP) Processo 1508175-22.2022.8.26.0394 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: LUIZ GUSTAVO ALBUQUERQUE DOS SANTOS -

Vistos.

Observo dos autos que o fato ocorreu em 25/10/2022, sendo que não houve o recebimento da denúncia baseada no crime do artigo 28, "caput", da Lei 11.343/2006 e que o prazo prescricional deste tipo penal é de 02 (dois) anos (art. 30).

Assim, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal.

Transitada em julgado, oficie-se ao IIRGD comunicando a respeito desta decisão, nos termos do artigo 393, VII das NSCGJ.

Certifique-se a existência de bens e/ou objetos apreendidos em razão destes autosjunto ao Depósito de Armas e Objetos da Comarca ou a existência de drogas apreendida ou eventual sobra de contraprova para serem incineradas.

Caso positiva, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

Nos termos do Enunciado 105 do Fonaje: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".

Tendo em vista que houve apresentação da defesa prévia, expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada às fls. 96.

Feitas as comunicações e anotações de praxe e, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

PI.
19/10/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 11:35

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 05:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 20:33

Realizada Transação Penal
07/06/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 11:53

Expedição de Mandado.
13/05/2024 11:53

Expedição de Mandado.
10/05/2024 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 15:38

Expedição de Ofício.
09/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/06/2024 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:10

Expedição de Ofício.
11/04/2024 09:38

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:38

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:37

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:37

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:05

Juntada de Ofício
05/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/05/2024 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:51

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:38

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:13

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2024 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
22/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
22/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 08:24

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:45

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:48

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 09:24

Expedição de Ofício.
26/01/2023 17:19

Expedição de Mandado.
26/01/2023 17:06

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:54

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:45

Audiência preliminar não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2023 01:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/12/2022 10:51

Expedição de Certidão.
09/12/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 09:35

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:33

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:41

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:25

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:03

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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