24/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:40

Juntada de Ofício
21/05/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Carlos Aranjues Evangelista (OAB 58965/SP) Processo 1000708-44.2025.8.26.0394 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Cesar Fernando Vedolin -

Vistos.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por César Fernando Vedolin contra Beliziario Ferreira Gomes, sustentando, em síntese, que o querelado estaria imputando a ele a prática do crime previsto no artigo 139 do Código Penal.

Considerando que transcorreu o lapso temporal de 6 (seis) meses, desde a data do fato com conhecimento da autoria, esgotou-se, portanto, o prazo decadencial (arts. 38 do CPP e 103 do CP), tendo o representante do Ministério Público opinado a extinção da punibilidade (fls. 12). .

Assim sendo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE ante a ocorrência da decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Transitada em julgado, oficie-se ao IIRGD comunicando.

Nada mais sendo requerido ou informado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

PI.
02/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 07:17

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
28/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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