24/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Puntani (OAB 91799/SP), Douglas Ribeiro dos Santos (OAB 506927/SP) Processo 1005472-35.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos Pereira, Eliana Alves Ferreira - Reqdo: Noelson de Goes Amorim - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a ação para condenar o réu NOELSON DE GOES AMORIM ao pagamento de: a) R$ 4.696,18 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) a título de danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos de juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (súmula 54, STJ e art. 398, Código Civil).

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C
01/04/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 13:32

Mudança de Magistrado
05/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Alegações finais
14/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais
04/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 04:39:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/12/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 02:40:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:41

Conclusos para julgamento
18/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2024 16:11

Conclusos para julgamento
21/08/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
26/06/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:10

Ato ordinatório
25/06/2024 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 09:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/03/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:26

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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