13/07/2025 16:46

Suspensão do Prazo
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 06:36

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0001358-06.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: DACIO ZACHARIAS PAEZANI - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Os embargos de declaração de fls. 531/537 devem ser conhecidos, mas não acolhidos.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A decisão embargada, de fls. 524/526, foi clara ao relatar que os cálculos devem observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora contados da citação na ação civil pública, conforme Tema 1101 do STJ.

Assim, mantém-se a sentença tal como lançada.

Intime-se.
24/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 06:58

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0001358-06.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: DACIO ZACHARIAS PAEZANI - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por BANCO DO BRASIL, alegando, sumariamente, que o saldo remanescente é de R$ 8.930,73 a partir de 25 atualizado até 11.10.2024.

Diz que o Tema 677 é inaplicável ao caso sub judice.

Houve manifestação da parte exequente em fls. 519/522. É o breve relatório.

DECIDE-SE.

Inicialmente, constata-se que o v.

Acórdão determinou (fls. 193/207): 1 - Aplicação dos Índices de correção da Tabela Prática do TJ/SP e incidência de juros de mora, mês a mês, com termo inicial a data de citação na ação civil pública; 2 - Possibilidade de saldo remanescente que deve ser apurado entre a data da propositura da demanda e a data do depósito, desde que superado o período de 30 dias.

A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2015 (fls. 11), com depósito judicial no importe de R$ 161.662,46 em 25.08.2015 (fls. 47).

Dessa forma, pelo v.

Acórdão há diferença a ser paga entre a data de 15 de maio de 2015 a 25 de agosto de 2015. 1 - Cálculos da parte executada: Diz a parte executada em sua impugnação que a parte exequente apresentou, já na inicial, saldo em excesso, quando o correto seria 152.731,73.

No entanto, pelo v.

Acórdão não houve provimento no sentido de modificar o valor principal já julgado como correto em sede de decisão de impugnação, mas provimento parcial do recurso para liquidação dos valores a titulo de saldo remanescente, conforme acima exposto inicialmente.

Isso quer significar que não cabe à parte executada, nesse momento, discutir o valor principal já dado como correto, mas sim o saldo remanescente e sua forma de atualização (aplicação ou não ao caso sub judice do Tema 677 do STJ). 2 - Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2015 (fls. 11), com depósito judicial no importe de R$ 161.662,46 em 25.08.2015 (fls. 47).

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos. 4 - Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
18/11/2024 06:20

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 06:52

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 20:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 14:27

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2024 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
27/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:38

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2023 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/08/2023 16:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/08/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/03/2018 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
12/03/2018 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
12/03/2018 09:26

Expedição de Certidão.
07/03/2018 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 14:02

Expedição de Certidão.
22/02/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 16:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 16:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 12:26

Ato ordinatório
16/01/2018 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 13:41

Recebidos os autos do Advogado
11/01/2018 14:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/01/2018 10:22

Ato ordinatório
18/12/2017 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 13:48

Julgada improcedente a ação
16/11/2017 10:20

Recebidos os autos da Conclusão
10/11/2017 10:13

Conclusos para decisão
07/11/2016 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/03/2016 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 09:53

Proferido Despacho
14/03/2016 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/01/2016 08:48

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2016 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2016 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2016 15:14

Proferido Despacho
25/11/2015 11:11

Expedição de Certidão.
20/10/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2015 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015 12:23

Decisão
25/09/2015 16:38

Expedição de Certidão.
18/09/2015 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2015 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 14:08

Juntada de Mandado
15/07/2015 15:36

Juntada de Mandado
02/07/2015 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2015 14:16

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2015 13:56

Expedição de Mandado.
22/06/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2015 13:21

Decisão
15/06/2015 11:29

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/06/2015 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/06/2015 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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