01/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Glassy Cadamuro Pereira (OAB 490881/SP) Processo 0010975-57.2021.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria do Carmo Olaia Matias - Exectda: Sandra Regina Machado Fraga -

Vistos.

Fls. 234/238: Requer a executada o desbloqueio do valor de R$ 917,31, bloqueado por meio do sistema Sisbajud, eis que oriundo de abono salarial (PIS).

Pois bem. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhorável a verba em questão.

Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses.

Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER.

Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40).

Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social.

Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).

Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA.

Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56).

Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do salário recebido não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

Destaca-se que a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017).

Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos valores recebidos a título de abono salarial não irá interferir no sustento da executada e de sua família, e será suficiente para saldar parte do débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça.

Desse modo, defiro o desbloqueio de R$ 642,12 em favor da executada, quantia equivalente a 70% do abono salarial recebido (fls. 235/238), mantendo o bloqueio do valor remanescente de R$ 311,62.

Decorrido o prazo recursal da presente, libere-se em favor da executada o importe de R$ 642,12, transferindo-se à conta judicial o restante (R$ 311,62), para, após a apresentação do formulário respectivo, ser levantado pela exequente.

Oportunamente, intime-se a exequente para apresentação da planilha de cálculo atualizada, deduzidos os valores já levantados.

Intime-se.
24/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:15

Decisão Determinação
23/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:33

Bloqueio/penhora on line
14/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 20:05

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:00

Ato ordinatório
04/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:32

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/11/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:14

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
18/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:13

Bloqueio/penhora on line
03/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:19

Conclusos para despacho
21/04/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:56

Conclusos para despacho
05/04/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:13

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2022 06:11

Suspensão do Prazo
11/11/2022 02:16

Suspensão do Prazo
03/11/2022 11:16

Expedição de Mandado.
03/11/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 19:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:21

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:08

Conclusos para despacho
21/07/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:23

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 15:05

Bloqueio/penhora on line
24/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:20

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:33

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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