30/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0000810-35.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Flávio José de Brito Leite - Alegando preencher os requisitos legais, o(a) sentenciado(a) Flávio José de Brito Leite, MT: 1221237-9, RG: 71207535, RG: 35.448.567-2, RJI: 192692579-69, recolhido no(a) Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, pretende obter progressão para o regime semiaberto (págs. 159/160), com parecer favorável do Ministério Público (pág. 220).

Relatado, DECIDO.

Considerando a comprovação da presença de lapso temporal necessário (pág. 108) e da boa conduta carcerária registrada pelo(a) detento(a) (pág. 205), bem como a concordância do Ministério Público e o obteve parecer favorável no exame criminológico realizado (págs. 209/216), PROMOVO o(a) postulante ao REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena - Processo nº 0001267-92.2009.8.26.0001.

Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDGAR GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 306241/SP), VICTÓRIA PORTO BISPO DE SOUZA (OAB 533445/SP)
24/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:54

Concedida Progressão de regime
23/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:59

Juntada de Petição de resposta
07/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 04:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Gonçalves de Aguiar (OAB 306241/SP) Processo 0000810-35.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Flávio José de Brito Leite -

Vistos.

A Defesa do sentenciado Flávio José de Brito Leite, MT: 1221237-9, RG: 71207535, RG: 35.448.567-2, RJI: 192692579-69, recolhido no(a) Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, interpôs Embargos de Declaração à decisão de pág. 133, alegando omissão quando ao indeferimento do pedido de retificação do cálculo penal. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conheço dos embargos, porque tempestivos e acolho-os para decidir acerca do pedido realizado (págs. 117/118), nos termos da Lei 13.964/2019.

A defesa do sentenciado postula a elaboração do exame criminológico nos termos da resolução nº 36 do Conselho Nacional De Política Criminal E Penitenciária, pensada em razão das alterações na Lei de Execução Penal trazidas pela Lei 14843/2024, especialmente no que tange a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, §1º).

Ocorre que no caso, o crime foi praticado pela sentenciado em 24/01/2009, de modo que, incide a súmula 439 do C.

STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).

Anoto que o lapso para a progressão de regime ainda não foi atingido (págs. 107/108).

Repiso que, nos termos da aludida súmula, a necessidade de realização do exame criminológico é analisada considerando as peculiaridades do caso, de modo que o pretendido pela Defesa confunde-se com a análise do mérito do pedido de progressão.

Assim, faz-se necessária, para verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão de regime, a vinda do atestado de conduta e boletim informativo atualizados.

Por conseguinte, intime-se a Defesa para que providencie sua juntada.

Após, vista ao Ministério Público para manifestação (art. 112, §2º da LEP).

Em seguida, tornem-me os autos conclusos para decisão.

Por fim, insta consignar, que, em razão do exposto, o pedido formulado (pág. 117/118) será considerado como pedido de progressão de regime.

Ciência à Defesa.
01/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:35

Não Concedida a Progressão de Regime
21/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:31

Homologado o Cálculo
28/08/2024 13:14

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:43

Declarada a Remição
26/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
20/08/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 23:26

Suspensão do Prazo
12/04/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2021 22:44

Suspensão do Prazo
07/04/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 09:22

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:11

Expedição de Certidão.
06/04/2021 18:09

Decisão
06/04/2021 15:25

Conclusos para decisão
06/04/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 14:36

Expedição de Certidão.
28/02/2021 19:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Pronúncia • Arquivo

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