11/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006272-63.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Carapicuíba e - Lote 1 A - Olinda Rosa de Paulo - Ausente interesse do exequente não há como prosperar a proposta de acordo formulada pela parte executada.

Para análise do pedido de penhora providencie o exequente a juntada de matrícula atualizada do imóvel.

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), RAULINDA ARAUJO RIOS (OAB 350872/SP)
02/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:42

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Raulinda Araujo Rios (OAB 350872/SP) Processo 1006272-63.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Habitacional Carapicuíba e - Lote 1 A - Exectda: Olinda Rosa de Paulo -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores alcançados pelo bloqueio on line realizado nas contas bancárias da executada Olinda Rosa de Paulo (fls. 96/117).

Sustenta a executada a impenhorabilidade dos valores por serem provenientes de seu salário, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, pois referem-se a benefício previdenciário recebido, bem assim que parte dos valores encontrava-se depositado em conta poupança. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 96/117 foram bloqueados R$ 8,95 junto ao Banco Itaú em 31 de janeiro de 2025, R$ 693,15 junto ao Banco Agibank S.A em 04 de fevereiro de 2025 e R$ 10,30 junto ao Banco Itaú em 10 de fevereiro de 2025 que, segundo a devedora, os valores no Banco Agibank referem-se a seu benefício previdenciário e os valores no Banco Itaú referem-se a saldo em conta poupança.

Conforme se extrai do documento juntado à fl. 122, o bloqueio judicial realizado às fls. 96/97 e 102/103 recaiu sobre saldo depositado em conta poupança (R$ 19,25), incidindo o óbice da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil.

Demonstrado, portanto, que parte do valor bloqueado (R$ 19,25) tem origem de depósito em conta poupança, determino sua liberação.

No tocante ao bloqueio realizado junto ao Banco Agibank, cumpre destacar que não se ignora o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, no sentido de que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

A principio, noto que não há que se falar em conta salário bloqueada.

A conta bancária na qual houve bloqueio é conta corrente possuindo diversas movimentações como se vê nos extratos juntados aos autos (fls. 131/133).

A conta salário somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes, tampouco outras transações financeiras, como é o caso dos autos.

Destaca-se que a executada recebeu em sua conta no dia 04 de fevereiro de 2025 uma transferência TED Recebida - BRB Credito Financiamento no valor de R$ 693,15, quantia que foi imediatamente bloqueada judicialmente conforme extrato de fl. 132 e detalhamento de fls. 98/99, de modo que competia à executada comprovar a natureza salarial do valor bloqueado, ônus do qual não se desincumbiu já que não há comprovação acerca da origem do valor.

Assim, considerando-se a fungibilidade dos valores creditados em conta corrente, descaracteriza-se in casu, o bloqueio sobre valores de natureza exclusivamente salarial.

Desse modo, indefiro o desbloqueio dos valores de R$ 693,15 na conta da executada junto ao Banco Agibank S.A, por não vislumbrar a incidência da alegada impenhorabilidade.

Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados junto ao Banco Agibank S.A pelo exequente.

Liberem-se os demais valores bloqueados junto ao Banco Itaú Unibanco S.A Int.
31/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
23/02/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 09:47

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 06:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:17

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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